Feria-codigo de trabalho portugues

regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte. 4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Direito a férias Todos os trabalhadores, têm direito as ferias. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Duração do período de férias O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda -feira a sexta -feira, com excepção de feriados. O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho…

Curso: Serviço Social Período: Noturno Ano Letivo: 2010/2. Semestre Disciplina: 301.044-Trabalho Profissional 3 Carga Horária: 34 h Professor (es): Lourdes Passaura Ementa da Disciplina O processo de trabalho e as discussões constitutivas do fazer profissional do assistente social. O estudo da dinâmica institucional. Os meios de trabalho em Serviço Social: instrumentos, técnicas e recursos materiais e intelectuais. O enfrentamento das múltiplas expressões da…

INFLUÊNCIAS DO DIREITO PORTUGUÊS COLONIAL, COMO FONTE HISTÓRICA, NA FORMAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Trabalho Acadêmico em Equipe apresentado como exigência parcial da Disciplina de História do Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela UNIABEU. Orientador: Doutor Ciro Garcia Belford Roxo 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3 2.…

NOME DO ALUNO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS Disciplina de Direito Processual Penal Mestrado em… Universidade …. Data de entrega do Trabalho ÍNDICE INTROUÇÃO 2 1. O PROCESSO PENAL 3 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 6 3. O PRINCÍPIO DO CONTARDITÓRIO NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 11 3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…

INTRODUÇÃO Este trabalho irá mostra de forma clara uma noção e caracterização do Direito Português, citando um pouco da formação e evolução desse direito como ciência. Abordaremos nele a origem do Direito, até uma breve explicação em como está organizado o Direito em Portugal em sua atualidade e assim chegando a conclusão de sua influência e importância que esse Direito teve para o nosso país e como ele foi sendo gradativamente adaptado a nossa realidade. …

Introdução Esse trabalho visa de forma clara e sucinta dar uma noção e caracterização do Direito Português e uma noção da formação e evolução desse direito como ciência (breve síntese). Abordamos nele a origem do referido Direito, até uma breve explanação em como está o organizado o Direito em Portugal na atualidade. Objetivamos ao final identificar qual a influência e importância que esse Direito teve para nosso país, e como ele foi sendo gradativamente adaptado a nossa realidade.…

DIREITO PORTUGUÊS E BRASILEIRO Luana Carine Thielke1 Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar os pontos principais do Direito Português e Direito Brasileiro, para que através da compreensão dos mesmos, possa-se compreender melhor o nosso Direito atual, com suas regras e disposições. Para realizar tal feito, são analisados os pontos de partida da história do Direito das duas nações, suas principais influências, as principais mudanças e conquistas nesta área no…

ESTADO DA BAHIA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 004/2013 O Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA,…

05/12/13 Simulados Português para Concursos Públicos – Nível Médio | Concursos no Brasil Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail Pesquisar Concursos Abertos AC AL AM AP BA Previstos CE DF Novos Concursos ES GO MA MG MS MT Questões PA PB PE Notícias PI PR Concursos > Questões > Português Português – Nível Médio Prepare-se com questões de Português RJ Provas RN RO Cargos RR RS SC Cursos SE SP TO CONCURSOS EM SUA CIDADE Ex.:…

1 UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A HISTORIA DO DIREITO NO BRASIL Edileia Santos da Conceição São Paulo, 2014 A História do Direito no Brasil Quando, em 22 de Abril de 1500, a armada comandada por Pedro Álvares Cabral chegou à Terra de Vera Cruz, o Direito Português estendeu a sua vigência a um território mais, com sensibilidade às condições específicas da grande Nação de que todos (Brasileiros e Portugueses) nos orgulhamos. Vigoravam, então, em…