Codigo Do Trabalho

Férias Artigo 237.º 1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro. 2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS Algoritmo e Estrutura de Dados Professor Paulo Nascimento Aula 7 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS DATA DE ENTREGA: 27/09 VALOR: 10 Pontos Entrega: Arquivo .JAVA postado no Moodle com o programa descrito funcionando. INSTITUTO FEDERAL DE…

Pontos Relatório – Matriz de Pontos, Código de Cores e Resistores Especiais Página 1 (Ex.: 06) Conclusão: Matriz de Ponto A Matriz de Ponto nos auxilia em experiências ou análises de circuitos na prática, pois sua padronização e a não utilização de solda, facilita a modificação do circuito ou substituição de componentes, facilitando o ajuste e/ou a verificação do comportamento do circuito elétrico. Código de Cores A padronização pelo código de cores nos auxilia na leitura…

Artigo 22 do Código Civil - Lei 10406/02 Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Artigo 23 do Código Civil - Lei 10406/02 Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direito do Trabalho Ramo do Direito que serve para que haja uma melhor organização das condições de trabalho, ou seja, tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo…

INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO Ética é uma palavra de origem grega “éthos”, que significa propriedade do caráter. Ser ético é agir dentro dos padrões convencionais, é proceder bem, é não prejudicar o outro. Ser ético é cumprir os valores estabelecidos pela sociedade em que se vive. Ética profissional é o conjunto de normas de conduta que formam a consciência do profissional, e representam imperativos para essa conduta. Assim,

| Trabalho Final O trabalho deverá ser apresentado na forma de Seminário em sala de aula em grupos de 5 alunos e entregue em CD no dia da apresentação para avaliação. - O trabalho constará de Relatório Fotográfico de 5 situações de não conformidade com o Código de Obras ou a Lei de Uso e Ocupação do Solo; - Fotografar situações internas ou externas nas edificações de não conformidade com a legislação citando qual artigo foi infringido. Alguns itens foram marcados em amarelo no…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que

CÓDIGO DE CONDUTA PARA ENGENHEIROS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O presente código estabelece os princípios gerais do código de ética da Engenharia de Segurança do Trabalho, e tem como função precípua orientar a atuação dos engenheiros de segurança do trabalho dentro da especificidade do seu campo de ação profissional. 1. O campo de ação profissional do engenheiro de segurança do trabalho consiste basicamente em adotar medidas de engenharia eficazes, atuando nos seguintes parâmetros: a)…

FERNANDA DE CARVALHO DE BONA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVÍL Trabalho Dissertativo da matéria de Direito das Coisas do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense abordando uma interpretação extensiva do Art. 1.276 do Código Civil. Professor: Vladimir Trizotto CRICIÚMA 2013 INTRODUÇÃO . Para a caracterização do abandono, o legislador fixa dois requisitos: que o proprietário não tenha a intenção de conservá-lo em…