Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO BANCÁRIA 28 de agosto de 2008 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA A AUTO-REGULAÇÃO BANCÁRIA Os bancos fazem parte do dia-a-dia das pessoas, possibilitando desde o pagamento e o recebimento de salários, aposentadorias, impostos, taxas, contas e compras, até a tomada de empréstimos e aplicação em investimentos. Apenas em 2007, foram realizadas algo em torno de 37 bilhões de transações, muitas das quais nas mais de 18.000 agências distribuídas no país. Números dessa…

Nacional do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013 Brasília, 2013 Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013 156 p. 1. Proteção ao consumidor - legislação

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da garantia dada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos juros cobrados pelas instituições financeiras em seus contratos de adesão. A questão primordial é a análise dos prejuízos que tais contratos causam ao aderente, uma vez que facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, representando uma afronta ao consumidor, que é a parte vulnerável desta relação. Dada a problemática trazida, e tendo em vista o…

desenvolvimento dentro das organizações, benefícios que tal avaliação pode trazer para os funcionários e para a empresa e também as. Foram feitas pesquisas qualitativas, embasadas bibliograficamente através de livros, artigos, dissertações, teses, dentre outros. Desta forma o artigo apresenta a fundamentação teórica da avaliação de desempenho, seus diversos métodos de aplicação, sua influencia nos processos de recursos humanos nas organizações bem como sua importância dentro das empresas…

sejam eles de ordem médica ou não. A propaganda possui uma parcela de responsabilidade, pois propaganda de medicamentos requer mais cautela e apresenta mais limitações no conteúdo a ser explorado e é sobre as regulamentações existentes que aborda este artigo. Palavras-chave Propaganda; história; medicamentos; automedicação. A presença dos medicamentos na vida das pessoas O medicamento tem forte influência e presença na vida das…

trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade ou não da adoção do artigo 5º da medida provisória 1963/2000 e sua inconstitucionalidade de acordo com os dispositivos legais da CF, CC, CDC, demonstrando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa busca a ampliação acerca do tema, de extrema importância para a sociedade que a cada dia mais utiliza os serviços das instituições financeiras, com isso garantir ao consumidor quanto aos seus direitos, para que este esteja…

Fortaleza 2013 SUMÁRIO 1 TEMA 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 PROBLEMATIZAÇÃO 03 4 OBJETIVOS 05 5 JUSTIFICATIVA 06 6 METODOLOGIA 07 7 REFERENCIAL TEÓRICO 08 7.1 O Código Civil e a responsabilidade do corretor 08 7.2 A responsabilidade civil do corretor frente ao Código de Defesa do Consumidor 10 7.3 Responsabilidade civil do corretor em aspectos relacionados ao imóvel 16 REFERÊNCIAS 26 1 TEMA: Responsabilidade civil 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: a…

dispositivos? O que fazer se a RZ for extraviada? 21 21 21 22 22 22 10. 10.1 TRANSMISSÃO DO ARQUIVO MFD OU DO ARQUIVO SINTEGRA Arquivo MFD ou arquivo SINTEGRA contendo o registro tipo 60 “I”. Quem está obrigado a transmiti-los e como? O que é o programa eECFc? Como extrair a MFD com o eECFc? 23 23 CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO Como devem ser efetuadas as operações com pagamento de cartão de crédito ou débito pelo contribuinte usuário de ECF? O que é TEF?…

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

em seu Código de Processo Civil, 26º Ed., nota nº 4 ao art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, à p.790. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O…