Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com a efetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da Pessoa Humana. Na avalanche de políticas afirmativas, o Código Civil impõe aos nubentes maiores de 60 anos o regime de separação total de bens.…

Laranjeiras, CEP: 18.077-440 – Sorocaba/SP, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato procuratório anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO – 2002 01 O nosso Código de Processo Penal admite que: a) na hipótese de conflito entre dispositivo de lei processual com dispositivo de tratado internacional, firmado peio Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, prevalece o segundo; b) iniciado o processo na vigência de determinada lei, sobrevindo nova lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu; c) a analogia…

| |VALOR DA PARCELA |INICIO |QUANT. PARCELAS | |R$ 654,55 |06/04/2008 |60 | Cujo objeto se deu sobre o veículo, conforme quadro: |MARCA/MODELO |ANO |PLACA | |

Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o endereço sito…

Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o endereço sito…

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

...................................... 51 2.5.1. Os interesses difusos.............................................................................. 55 2.5.1.1. Os direitos fundamentais e a legitimidade sindical...................... 60 2.5.2. Os interesses coletivos........................................................................... 71 2.5.3. Os interesses individuais homogêneos.................................................. 75 2.5.4. Critérios…

747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o endereço sito a Av. Passos, 122, grupo 1701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo Rito Sumário em face de TAP AIR PORTUGAL, pessoa…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Natasha de Araújo Amanda Saldanha Victor Mercadante Bruna Oliveira São Paulo Abril 2013 Natasha de Araújo 206071 Amanda Saldanha 206157 Victor Mercadante 204657 Bruna Oliveira 205558 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Trabalho acadêmico apresentado às Faculdades Integradas Rio Branco, Curso de Comunicação Social, Habilitações de Publicidade e Propaganda e…