A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL

RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na comercialização com vários países. Houve também o crescimento e desenvolvimento da instrução e formação de pilotos, tanto comerciais como militares. A partir desse desenvolvimento e evolução tecnológica, houve uma intensificação das atividades comerciais, gerando, assim, a necessidade de um regramento para a exploração destes serviços, ou seja, do transporte aéreo de cargas e passageiros. Isto porque não existia qualquer regulamentação neste ramo. Havia a constante necessidade de se definirem as responsabilidades e direitos dos transportadores e usuários, assim como de se determinar os limites contratuais no transporte aéreo. Atualmente ainda vigora a Convenção de Varsóvia, datada de outubro de 1929, incorporada ao ordenamento brasileiro através do Decreto n. 20.704 de 24 de novembro de 1931, sendo uma das normas mais importantes do ordenamento internacional a tratar da aviação civil. Também vigora no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 7565 de 19 de dezembro de 1986, conhecida como…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

risco constante, o presente trabalho pretende discutir a responsabilidade da empresa aérea nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislação deve ser aplicada ao caso... Em relação aos familiares das vítimas, discutiremos como é feita a reparação dos danos materiais, se é cabível dano moral, bem como quem possui a legitimidade para propor as ações reparatórias. 2. Responsabilidade Civil da Transportadora O atual…

JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: …

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

Resumo O objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Empresas de aviação. Extravio de bagagem aérea.…

volume de negócios para essas classes aumentou consideravelmente, trazendo em sua esteira mais pessoas que passaram a utilizar o transporte aéreo, seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe…

- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - POSTULAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA - 1. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, como causa norteadora da nulificação do 'decisum' singular, quando a matéria a ser deslindada estagnava no campo jurídico e quando a prova técnica dita indispensável pela solução do litígio somente veio a ser pugnada em sede recursal. 2. A aquisição, por transportadora, de equipamento de rastreamento para uso de veículos integrantes da frota de caminhões de sua propriedade,…

no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Este código se aplica a nacionais e…