Codigo Do Consumidor Nas Empresas De Transporte

para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da Agência de viagens DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.563.689/0001-50, localizada na Rua Araújo, n. 216, 7° Andar, República, CEP…

realização do transporte dos referidos produtos. Ao embarcar para o Brasil, o autor teve que pagar o excesso de bagagem ao custo de $ 120,00 (cento e vinte libras), por mala, tendo direito a trazer 02(duas) sem custos adicionais e lhe sendo cobrado pelas outras 04 (quatro) malas. O valor de $120,00 libras esterlinas, convertida para o real, perfaz a quantia de R$ 463,79 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). Sendo esse o valor pago à Requerida pelo…

timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias. para interpor, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Magna Carta c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atendimento Prioritário – Estatuto do Idoso contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, com sede nesta…

Extravio ou avaria de bagagem ......................................................... 4. PAPEL DA ANAC................................................................................................ 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NO TRANSPORTE AÉREO. 6. JURISPRUDÊNCIAS............................................................................................…

Arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro, Art.5º, inciso V e X da Carta Política c/c Art.14 do Código de Defesa do Consumidor, RECLAMAÇÃO contra TRIP LINHAS AÉREAS BRASIL, inscrita no CNPJ nº. 02.428.624/0001-30, estabelecida na RUA LUIS GAMA, Nº 245, Bairro: BONFIM, Cidade de Campinas-SP, CEP: 13070717, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas: DOS FATOS O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ-MT THALITA FERREIRA DA SILVA MATOS, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 1512059-7/SSP-MT, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 990.154.121-20, residente e domiciliada na rua 80, Quadra 25, Casa 17, CPA-III, Setor I, no município de Cuiabá-MT, por seus procuradores in fine assinados, que recebem…

Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da Nome(s) da parte que está sendo processada, descrição da parte ré, com documentos pessoais (caso seja uma empresa documentos da empresa e descrição da empresa) e local de residência ou onde fica situada a empresa, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Prima facie, a autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Constituição Federal,…

que estavam na sala de desembarque verificassem se de fato haviam sido retiradas todas as bagagens do seu voo, porém não obteve respostas. Após 01(uma) hora de espera na esteira, sua bagagem ainda não havia sido encontrada pelos funcionários da empresa aérea. Entretanto, após mais um tempo de espera, um dos funcionários retornou com uma bagagem, que não era a da Requerente e ao verificar a etiqueta, perceberam que as bagagens realmente haviam sido trocadas. Com isso, a autora…

ofertas de produtos e serviços e do fluxo de consumidores turistas, podem surgir contratempos. Para sanar esse, de muitos outros, tem-se o direito, visando proteger os que viajam. Dessa forma, o contrato é a segurança que o turista tem para exigir o cumprimento do que foi estabelecido previamente com a agência. O contrato de turismo tem suas particularidades. Ele engloba diversos serviços os quais, individualmente, formam contratos próprios, como transporte e hospedagem. Por conta…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e…