Codigo Do Consumidor Nas Empresas De Transporte

Contrato de Transporte de Pessoas e o Novo Código Civil Ruy Rosado de A guiar No Capítulo XIV do Título VI (Das várias espécies de contrato), estão reunidos os dispositivos sobre o contrato de transporte, uma vez que o novo Código Civil se dispôs a tratar de matéria que na nossa legislação civil antiga estava prevista em dispositivos esparsos. O nosso Código Comercial (1850) foi, segundo Pontes de Miranda, o primeiro do mundo a regular o transporte de pessoas, embora se…

Valeriana de Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa Boa Viagem Transportes LTDA., empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio Peixoto, nº 901, Paripe, Salvador -Bahia; 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

operações de compra, o que concluiria na integração de todas as funções vitais da empresa em si e, também, com outras empresas. Logo, essas diferentes posições promovem o surgimento de uma gama de definições atribuídas ao termo. A gestão da cadeia de suprimentos é um processo que consiste em gerenciar estrategicamente diferentes fluxos (de bens, serviços, finanças, informações) bem como as relações entre empresas, visando alcançar e/ou apoiar os objetivos organizacionais O…

CNPJ sob o n.°, com sede na Rua, com fundamento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pelas razões de fato e de direito que passam a expor a V.Exa.: I – DOS FATOS. Os requerentes adquiriram passagens aéreas emitidas pela empresa requerida, com previsão de saída de, às, e com destino final par, cidade onde residem. Contudo, ao chegarem ao aeroporto com a antecedência de praxe para viagens dessa natureza, se dirigiram ao guichê da empresa requerida visando efetuar o check-in,…

elas: - Contenção: conter uma determinada quantidade de alimento, o que facilita seu transporte; - Proteção: protege o alimento contra os fatores ambientais que poderiam acelerar sua deterioração; - Informação: a embalagem deve transmitir informações úteis ao consumidor como prazo de validade, condições adequadas de armazenamento do produto, informações nutricionais etc. - Venda: O primeiro contato visual do consumidor com o produto geralmente se dá pela embalagem, portanto uma…

CASO CONCRETO - AULA 01 - DIREITO DO CONSUMIDOR Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré,…

rito ORDINÁRIO, em face das seguintes partes: INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita no CNPJ/MF nº 00.352.294/0026-79, localizada na cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Santos Dumont, km 66, setor logística, CEP: 13055-900; xxxA, empresa agenciadora de cargas (prestadora de…

TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2. RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS MATERIAIS A EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE QUE, POR INADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXTRAVIA A BAGAGEM DO SEU PASSAGEIRO. SENDO O CONTRATO DE TRANSPORTE DE RESULTADO, DEVE HAVER A GARANTIA DO…

Residencial Europa, Centro, Chapecó/SC, através de seu Advogado infra-assinado[1], vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, Acesso Florenal Ribeiro, 4535-D, Aeroporto, Quedas do Palmital, Aeroporto Municipal de Chapecó, Chapecó-SC, CEP 89.805-720, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Os requerentes, noivos entre si,…

Surgiu o Contrato de Transporte O contrato de transporte surge em uma época aonde as pessoas começam se mudar de cidades e países para diversos fins. Um dos primeiros tipos de transporte é o transporte marítimo, que surge na Grécia, e com passar dos tempos foi surgindo regulamentos para aquele tipo de transporte. No Brasil surgiu com o Código Comercial de 1850, aonde regulamentava os comissários, condutores. No Código Civil de 2002 foi aonde que os contratos de transportes foram tipificados de