Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

8420 (8/05/1992); 6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das…

Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto disponível na mesma ou ainda, quando um vendedor vem até nós, em nosso domicílio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma prestação de serviço. É imprescindível que toda a sociedade tenha a consciência de que qualquer ação que na…

CEP xxxxx, telefone/fax (xx) xxxxxxx e (xx) xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx/xx, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal do Brasil de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil Brasileiro, nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01, no Decreto n.º 4.250/02, e demais legislação pertinente, propor a presente AÇÃO DE…

870-60, domiciliada nesta comarca de campinas, reside na Rua Hermínio Humberto Bertani, nº 615, no bairro Jardim das Paineiras, e MARCIA ROGRIGUES, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº 389.528.541-2, e inscrita no CPF sob o nº 309.589.906-67, domiciliada nesta comarca de campinas, reside na Rua Hermínio Humberto Bertani, nº 615, no bairro Jardim das Paineiras, vem, por seu procurador (instrumento procuratório em anexo), na conformidade do (art. 46 do…

nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinado, com fulcro no Código do…

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista,…

vem, respeitosamente, perante V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA em face da empresa GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.298.309/0001-60, estabelecida na Av. Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS. 1. A Autora é estudante do curso de direito do Grupo IBMEC…

Resumo: Constitui-se em objeto de estudo do presente artigo versar sobre um tema que avulta de importância na esteira do Direito do Consumidor, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção de serviço público essencial nos tempos hodiernos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis para a consecução da dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna, as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem econômica, assim como pela…

pode falhar na hora que você mais precisa ............................................................ 20 Fique atento aos planos segmentados ........................................................................................................... 23 Planos coletivos: terra sem lei ............................................................................................................................ 25 Seja qual for o plano, não abra mão de seus direitos…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…