Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu…

MÉDICOS - IDOSO XXXXXXXX, anos de idade, brasileira, casada, do lar, portadora do RG XXXXXXX, CPF XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 3º e 1.767 e seguintes do Código Civil c/c com os artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de SEGURO SAUDE, situada na…

ISO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCON. JAU/SP SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ISO 4 a. ISO 9000 4 b. ISO 14001 4 c. Antecedentes 5 d. Tabelas 7 e. Quem pode aplicar 7 f. Para que serve 8 g. Vantagens 9 h. Características 10 i. Vantagens e desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao consumidor 14 c. Proteção ao consumidor no Brasil 15 d. Conceitos

............................, via de seus bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. anexo 01), com endereço profissional sito à ..................................., vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de

Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Coordenação de Monografia e Pesquisa FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2009 FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa para elaboração de monografia no curso de graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do UniCEUB. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe

de certos direitos fundamentais constroem-se direitos subjetivos, residindo aí a importância do tema quando cotejado com o princípio da capacidade contributiva. IV. O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para…

indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade. Tal faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ Em 17.10.2000, o BANCO ITAÚ, adquiriu o lote de 630.149.638 ações…

INTRODUÇÃO A sociedade passou a exigir uma melhor qualidade de seus produtos, desde que entrou em vigor a Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor que trata das relações de consumo. O código consumerista elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como…

– bairro Centro, Porto Alegre - RS, 90020-902, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, o autor faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, bem como os artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitado, não tendo como arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. II – DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No