Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se referem: (i) ao bem

portador da carteira de identidade nº xxx, DETRAN e do CPF xxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, ent. xx, aptº xx, xxxo/RJ, CEPxxx, com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CLARO S.A., com endereço à Rua do Ouvidor, nº 90, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030 pelos fatos e fundamentos que…

Cartilha do Condutor PROTESTE Associação de Consumidores Condutor de tributos 3 Quem compra um automóvel no Brasil ganha, automaticamente, “sócios” insaciáveis, que se alimentam de tributos: os governantes em âmbitos federal, estadual e municipal. A transferência obrigatória de dinheiro do contribuinte começa na compra do carro, cujo preço embute mais de 30% em impostos. Depois, há várias taxas – licenciamento, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), seguro…

década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em dia existe a Lei 9656/98 seja específica, observa-se que ainda existam algumas lacunas sobre muitos pontos e as operadoras de planos de saúde se aproveitam dessas brechas para deixar de fornecer serviços aos usuários. Conceito de Planos de saúde O conceito tem previsão no artigo 1º da Lei 9.656/1998, sendo que a sua transcrição se faz necessária como…

DIREITOS DO CONSUMIDOR IDOSO E OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre recebem informações e orientações suficientes para

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor…

ULTIMO EDITAL DA CEF 1. n°. 8.078/90 2. Código de Defesa do Consumidor 3. Resoluções CMN/Bacen nº. 2.878/01 e nº. 2.892/01 e alterações posteriores 4. Código de Defesa do Consumidor Bancário 5. Lei nº. 10.048/00 6. Lei nº. 10.098/00 7. Decreto nº. 5.296/04 8. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. (Incluso dentro dos conteúdos de conhecimentos bancários) PREVISÃO DE QUESTÕES: 4 de um total de 60 Sumário …

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991 Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre…