Ação indenizatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

nome, brasileiro, xxx, xxx, portador da carteira de identidade nº xxx, DETRAN e do CPF xxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, ent. xx, aptº xx, xxxo/RJ, CEPxxx, com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da CLARO S.A., com endereço à Rua do Ouvidor, nº 90, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

1. O Autor adquiriu da Ré, uma linha telefônica móvel na modalidade pré- pago, assim permanecendo até dezembro de 2012.

2. Cumpre informar que a Ré migrou sem qualquer autorização por parte da Autora seu número telefônico para o plano pós-pago 35 Claro Controle, na qual está sendo obrigado a pagar a quantia mensal de R$ 35,00(trinta e cinco reais) desde fevereiro de 2013, sob pena de ter o seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

3. Ocorre que em 06/12/2012, o Autor efetuou uma recarga no valor de R$ 13,00, e outra no dia 08/12/2012 na importância de R$ 22,00, pois a linha telefônica era utilizada exclusivamente na modalidade pré-paga (o autor “colocava” créditos no celular conforme precisasse).

4. No dia 17/12/2012 às 13h28 min., o Autor recebeu uma mensagem de texto enviada pela operadora Ré solicitando que o mesmo entrasse em contato com a operadora gerando os protocolos de nº 2012396225955 e 2012384455271.

5. No mesmo dia por volta das 18hs, para surpresa do Autor foi retirado de seus créditos o valor de R$ 19,00 (dezenove reais), quando ainda tinha 60 minutos de bônus, tendo em vista que nunca formalizou qualquer contrato com a Ré que pudesse originar a cobrança, entrou em contato com o Call Center desta para tomar explicações acerca do ocorrido.

6.