Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

Ocorre que, mesmo a ré alegando que possui a obrigação de cumprir as normas impostas pela ANATEL, por uma questão de hierarquia normativa, esta deveria ater-se primeiramente aos preceitos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor quando da prestação de serviços ao consumidor. Neste sentido, por mais que a ré cumpra suas obrigações junto a ANATEL, está é responsável pelo ato ilícito cometido ao inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sem o devido processo

internet, vimos uma série de problemas referentes à propriedade intelectual. Mesmo que alguns dados estejam disponíveis na Internet, não significa que seja permitido, copiá-los, revende-los ou utilizá-los de forma não autorizada. Mesmo estando sob forma digital, não perde a característica de concepção humana, estando passível de ação jurídica, seja por meio de direito autoral, seja por meio das normas de proteção à propriedade intelectual. • Direito Autoral: No Brasil, a lei nº 9.610…

Obra: O spam e as pragas digitais CAPANEMA, Walter Aranha. O spam e as pragas digitais: uma visão jurídico-tecnológica. São Paulo: LTr, 2009. Aluno: Patricia Martinez Almeida Professor: Newton de Lucca Introdução; 1. O spam como um fenômeno jurídico tecnológico; 2. O spam no mundo: leis, jurisprudências e experiências; 3. O spam no Brasil: problemas e soluções; Conclusão. Introdução: A disseminação dos serviços oferecidos na rede mundial de computadores alterou sobremaneira…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2. Nem todo e-commerce é juridicamente igual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3. Não se esqueça do Código de Defesa do Consumidor!. . . . . . . . . . . . . 9 4. A principal regulamentação do comércio eletrônico no Brasil: Decreto nº 7.962/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 4.1…

A cerca de 3 á 4 décadas atrás, o sistema de informação na sociedade era precário, carente de velocidade, de agilidade para transmissão de informações,conhecimentos, idéias e notícias. O que muda de lá, para o tempo atual, é a presença de meios digitais, a tecnologia sempre em processo de inovação, encabeçada pela internet. Com os investimentos em tecnologia, uma informação que antes chegariam entre semanas, talvez meses a um determinado local mais distante da origem do fato, hoje…

da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). Membro da Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI – (www.abapi.org.br), é autora dos livros: Dignidade humana e direitos intelectuais: re(visitando) o direito autoral na era digital (Ed. Conceito, 2008); Universalidade dos direitos humanos e diálogo (Ed. Juruá, 2008); e História crítica do sistema jurídico (Ed. Renovar, 2006). Direito.indb 4 19/12/2011 10:57:31 Apresentação Este livro aborda os temas…

Sistema 0800); Marketing Digital Itaú O Marketing Digital é o conjunto de ações adotado por empresas para conquistar e fidelizar clientes na internet. Uma iniciativa que, se usada da maneira correta, pode render bons negócios. Em linhas gerais, pode-se definir como ações estratégicas, econômicas e operacionais de marketing adaptadasaos meios digitais. Por exemplo: venda via internet (e-Commerce),programetes em áudio/vídeo que abordam assuntos de interesse dos consumidores…

exploratória da literatura mundial e de relatórios técnicos, o trabalho analisa assuntos que atualmente mais influenciam o comércio eletrônico, tais como Internet como instrumento de marketing; logística do e-commerce; segurança e meios de pagamentos digitais; questões legais e contratos eletrônicos; e, diferentes realidades do comércio eletrônico atual, projeções e tendências. Apesar de aparentemente díspares esses temas, mas em verdade intimamente relacionados ao ecommerce, procurou-se…

planejar, organizar, dirigir e controlar responda as seguintes questões: a. Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma das funções (planejar, organizar, dirigir e controlar). Utilize como auxílio o livro da disciplina e a biblioteca digital. * Planejar significa definir os objetivos e metas para o desempenho futuro de uma organização, criando decisão para o uso dos recursos a serem usados para desenvolver as atividades do planejamento. * Organizar significa se…

é uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes. Para Cláudia Lima Marquez, é comércio entre fornecedores e consumidores realizado através de contratações à distância, as quais são conduzidas por meios eletrônicos (e-mail etc), por Internet (online) ou por meios de telecomunicações de massa (telemarketing, TV, TV a cabo, etc.), sem a presença física…