Codigo De Defesa Do Consumidor Das Praticas Comerciais

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL Carapicuíba 2014 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL “A gente erra tanto na vida. Devia existir um Ctrl+z para algumas atitudes.” (Autor Desconhecido) Prof. Luis Rogério Carapicuíba 2014 Direitos e Deveres do Consumidor Código de Defesa e Proteção ao Consumidor…

São Paulo, Saraiva, 2002, v.7, 16 ed, p.34. b) Responsabilidade extracontratual é resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, estabelecida por inadimplemento normativo, ou seja, pela prática de ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz. Caracteriza-se, então, como fonte dessa obrigação, a inobservância da lei. Ela decorre da lesão a um direito, sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. 1.2.2 Em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Atualização do CDC Alunas : Marcela Maux, Maria Eduarda Gomes RECIFE 2014 Atualização do CDC O Código de Defesa do Consumidor, elaborado de forma visionária em 1989 e promulgado em 1990, é lei básica e importante da cidadania brasileira e recebe o aprimoramento que necessita para rejuvenescer e continuar a regular de forma efetiva as relações de consumo da sociedade brasileira atual, revigorada,…

consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A desconsideração da pessoa jurídica no CC: Limites do artigo 50; 7. Considerações finais; 8. Referências. 1. Introdução O Direito, a partir da…

TEORIA E PRATICA DA REDAÇÃO JURIDICA CASO CONCRETO- SEMANA 1 Respostas: São direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso III do Código de Defesa do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também são direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso IV do Código de Defesa do consumidor: a…

estudiosos e do telespectador em geral. Hoje, uma criança brasileira passa aproximadamente cinco horas em frente à televisão e tem fácil acesso à internet (IDEC, 2007). A cada hora, a criança é bombardeada com muitas informações, dentre elas anúncios comerciais de diversas áreas e propagandas de produtos variados. A publicidade voltada ao público infantil deve “ater-se à faixa etária para a qual é dirigida, respeitando as diversas fases de seu desenvolvimento psíquico-físico” (GUEDES,…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

Uma visão geral no contexto atual do direito correspondente ao consumidor An overview of the current context of the right correspondent to the consumer RESUMO: Baseado no Código de Defesa do consumidor, este trabalho pretende tratar e informar dos direitos que correspondem ao cliente. Direitos que, na maioria das vezes, não são exercidos, nem respeitados. É de necessidade plena do homem praticar o ato do consumo, através dessa atitude, ele constrói relações que…

Os Direitos básicos dos consumidores estão previstos no artigo 6º, são eles: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de…

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário 3. Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do…