Codigo De Defesa Do Consumidor Das Praticas Comerciais

organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A definição do Código Civil (art. 966) é a mesma do Projeto de Código de Obrigações, cujos autores – OROZIMBO NONATO, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, THEÓPHILO DE AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também, inspiraram-se no Código italiano de 1942, cujo conceito está inserido no…

RESUMO: A publicidade desde o seu surgimento até os dias atuais, visa atingir o consumidor. O fornecedor tem a necessidade de expor a sua mercadoria e o consumidor vivendo em uma sociedade dominada pela publicidade, está sendo influenciado a adquirir um produto por necessidade ou por impulsos emocionais provocados pelo anunciante. A interferência do Estado nas relações de consumo é fundamental, pois o consumidor, devido a sua vulnerabilidade, em alguns casos, hipossuficiência, está desprotegido

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…

Aspectos do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor busca balancear as forças econômicas de fornecedor e consumidor buscando retirar do mercado práticas e condutas indesejadas e lesivas. Sendo ele de ordem publica e de interesse social. O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, buscando atingir seus objetivos sem ofender os principais princípios e regras existentes. Criando assim o…

Engenharia de Lorena-EEL Código de Defesa do Consumidor Sumário 1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3 1.1. Na antiguidade............................................................................3 1.2. Na era moderna..........................................................................4 2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5 2.1.…

Aplicado a Pequenas e Médias Empresas PROFESSORA: Patrícia Ferreira OBJETIVO DA DISCIPLINA: auxiliar o profissional em especialização no gerenciamento de pequenas e médias empresas a compreender a relevância do cumprimento das normas legais na prática de suas relações profissionais – seja com os clientes internos ou externos – e os reflexos do descumprimento destas normas resultados gerenciais pretendidos. RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno…

Lorena Pontes Miranda Luciana Abrahao Mylena Couto Natasha Polovanick Renata Freitas Sônia Terezinha Mozelli DIREITO DO CONSUMIDOR VIRTUAL Faculdades Milton Campos Nova Lima 2012 Lorena Pontes Miranda Luciana Abrahao Mylena Couto Natasha Polovanick Renata Freitas Sônia Terezinha Mozelli DIREITO DO CONSUMIDOR VIRTUAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Virtual da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à aprovação.

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

DIAMANTINO – MT 2014 Contratos na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo. Segundo o Procon toda vez que o consumidor for destinatário final de um…

EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU: 34:366(31) ISBN 978-85-309*3187-2 A Editora Método se…