Codigo Civil 16 E 2002

CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SANTIAGO 2011 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Monografia…

ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Para que seja autorizada a majoração da pensão alimentícia, é necessário que se façam presentes os pressupostos elencados pelo art. 401 do Código Civil. Não comprovado o aumento da fortuna do alimentante e das necessidades do alimentado, inviável é o seu aumento (Apelação Cível n. 2003.014369-6, de Itajaí, relator Des. Mazoni Ferreira, j. 16-10-03).…

do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as empresas? O nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis…

seria diferente no Direito de Família. Mas não só o Direito sofreu transformações, a instituição família é alterada constantemente, e o foi, de forma mais intensa nos últimos tempos. O Direito apenas acompanha os anseios da sociedade. O Código Civil prevê em seu art. 1695 que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do…

bens e serviços. Com as mudanças do novo Código Civil nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas brasileiras, onde após esta data começou á vigorar o novo Código Civil, onde o mesmo alterou as regras para empresas mercantis e civis. Nos antigos códigos as sociedades que possuía o objetivo de prestar serviços tinha seu contrato registrado no cartório de registro civil, enquanto a sociedade que possuía o…

analogia, a regra do artigo 25, V, da Lei Federal 8.906/94, em detrimento do regramento geral previsto no artigo 205 do Código Civil. Interpôs, então, o espólio de Megálvio Carlos Mussi, Recurso Especial contra o acórdão proferido pelo TJ de Santa Catarina que reconheceu a prescrição. Entendeu a terceira turma do STJ que o prazo prescricional aplicável ao caso era o do artigo 205 do CC/2002, qual seja o de 10 anos. O acórdão trás ao conhecimento a decisão anterior do TJ/SC, onde o…

Introdução Vocação Hereditária. Para Silvio Rodrigues, é uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. Estabelece o Código Civil uma verdadeira ordem de preferência, para efeito de chamamento para o recolhimento da herança, de tal forma que a existência de herdeiros de uma classe precedente afasta os de classe mais remota. De acordo com a história nos primórdios da civilização humana não houve campo para o surgimento do direito…

RESUMO Este trabalho trata de um das novas discussões trazidas pelo Novo Código Civil de 2002, que consiste na previsão contida no inciso III do art. 1.647, trazendo uma inovação ao prever expressamente a obrigatoriedade de autorização do cônjuge do avalista para validar o aval, com exceção dos casados pelo regime da separação total de bens. Como se percebe, essa regulamentação é totalmente nova, tendo em vista que no Código Civil de 1916 não se fazia necessária a outorga conjugal para…

se ausenta de sua residência até 2 (dois) anos perderá o direito relativo ao seu quinhão do bem imóvel em questão em favor do cônjuge abandonado. Modalidade prevista no artigo 1240-A do Código Civil de 2002 sendo incluída através da lei ordinária de número 12.424 de 2011. O Direito Constitucional e o Direito Civil, com ênfase nos sub-ramos direitos reais e de família, serão as áreas de estudo acerca deste objeto. 2 JUSTIFICATIVA A usucapião familiar é um instituto novo tendo em…

Substituição tributaria Introdução / Definição de Substituição Tributária / Conceito de Substituto Tributário / Conceito de Substituído Tributário / Código Fiscal de Operação e Prestação – Entradas / Código Fiscal de Operação e Prestação – Saídas / Mercadorias c/ ST no Estado de São Paulo – Antigas / Novos Produtos na Substituição Tributária / Operações Internas / Operações Interestaduais / Calculo do ICMS devido por Substituição Tributária / Base Fixada por Autoridade Competente /…