Codigo Civil 16 E 2002

mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário passa de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor também foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos, ao relativamente incapaz. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem…

decadência, até o fato de o período prescricional extinguir apenas o direito de ação, permanecendo o titular com o direito violado, e a decadência extinguir de fato o direito. 2 OS PRAZOS 2.1 PRESCRIÇÃO Como enunciado no art. 189 do Código Civil Brasileiro de 2002, o direito que é violado faz nascer para o titular deste uma pretensão de exigência do cumprimento da obrigação, dentro de um prazo que é estabelecido por lei. Esta pretensão é o poder de exigir do violador o reparo causado…

Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Previdenciário, Internacional, Turismo e Processual PRIVADO: Conjunto de preceitos que regulamentam as relações dos indivíduos entre si. Civil, Comercial, Trabalho e Consumidor DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do direito privado. Regula direitos e deveres das pessoas. Ex: contratos, capacidade, coisas, obrigações REPRISTINAÇÃO → Ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a norma revogadora

CASAMENTO CIVIL Casamento é o centro do direito família. Dele se propaga suas normas fundamentais. Sua importância, como negócio jurídico formal, vai desde as formalidades que antecedem sua celebração, passando pelo ato material de conclusão até os efeitos do negócio que convergem nas relações entre cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e assistência material etc. Sendo o casamento um negócio jurídico, não se limita unicamente pelo consentimento dos cônjuges e as formalidades de…

2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Requerentes são casados desde __ de ________ de ____, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da separação total de bens, tendo em vista que, à época do casamento, a Requerente tinha apenas 16 (dezesseis) anos de idade.…

Sueli Aparecida Dias Fernandes de Almeida DIREITO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO DOMICÍLIO; CLASSIFICAÇÃO DOS BENS; DO OBJETO DO DIREITO - Suzano / 2012 – FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ Curso de Ciências Contábeis Cibele Aparecida de Carvalho Márcia Rodrigues Michele Gonçalves Sueli Aparecida Dias Fernandes de Almeida DIREITO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO…

As partes e a causa de pedir Felipe Camilo Dall´Alba INTRODUÇÃO ......................................................................................... 2 1ª Parte ELEMENTO IDENTIFICADOR DA DEMANDA: AS PARTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...................................................... 4 1 EM BUSCA DE UM CONCEITO ......................................................... 6 1.1 A Visão de Liebman ......................................................................... 7 1.2 A Visão

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação…