Coação Caio Mario

existência. Para que haja validade, a vontade declarada deverá ser livre e espontânea. Acontece que se houver algum defeito na sua formação, torna o negócio jurídico anulável, o código civil dispõe sobre os defeitos, são eles: Erro ou ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores. Portanto, poderá ser anulável o negócio jurídico que contenha a manifestação de vontade viciosa. Exceto fraude contra credores, os defeitos do negócio jurídico são chamados de…

edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498). Na feliz expressão de Caio Mário da Silva Pereira: “Todo indivíduo tem direito à subsistência. Primordialmente, pelo trabalho, cujo exercício livre é assegurado constitucionalmente (Constituição de 1988, art. 5º XIII), integra o desenvolvimento nacional segundo o princípio de sua valorização como um direito social (Constituição, arts. 6º e 9º)” (INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL. Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.…

todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que maculava a obrigação (art. 301). O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (Ex.: incapacidade, dolo, coação etc. - art. 302). O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Na hipótese, entender-se-á concordado o credor se, notificado, não impugnar, em trinta dias, a transferência do débito (art.…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.453 - RJ (2008/0075920-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO RAUL ARAÚJO ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTROS CHRISANI MENDES CARVALHO E OUTRO(S) MARIO MESQUITA DE ALMEIDA E OUTRO RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR…

FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal § Artigos relevantes para leitura: Art. 648 CPP. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o…

verbis: "A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (artigo 178, § 6º, n.º V)." Pois, que este tão somente trata dos defeitos que invalidam os atos jurídicos, como dolo, a coação, o erro, etc., que por si mesmos não se referem necessariamente ao problema da DESIGUALDADE da partilha, embora possa induzi-la intencionalmente, ou não, como é o caso dos autos. O artigo 1.775 CC expressa, exclusivamente, e ordena a…

com o consentimento do tutor; IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). CONSEQÜÊNCIA CC/2002 DISPOSITIVO Art. 1.550 Anulabilidade Dirimentes Relativos Anulabilidade Coação e Rapto são vícios do consentimento. A idade núbil e o consentimento dos pais integram a capacidade civil para o casamento. Arts. 1.641 e 1.523 Mera irregularidade Proibitivos ou Impedientes Adoção do regime da separação…

verbis: "A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (artigo 178, § 6º, n.º V)." Pois, que este tão somente trata dos defeitos que invalidam os atos jurídicos, como dolo, a coação, o erro, etc., que por si mesmos não se referem necessariamente ao problema da DESIGUALDADE da partilha, embora possa induzi-la intencionalmente, ou não, como é o caso dos autos. O artigo 1.775 CC expressa, exclusivamente, e…

majoritária. b) A coação consiste na ameaça do exercício nor mal de um direito, assim como o simples temor reverencial. c) A nulidade do negócio jurídico, realizado em fraude contra credores, é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal. d) O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de coação. e) Se…

tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta. a) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la. b) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato. c) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico. d) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um…