Civil 3 Locação Urbana

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Lex-JTA Lex-Jurisprudência dos Tribunais de Alçada…

Direito Civil III CONTRATOS EM ESPÉCIE Bibliografia: Cezar Fiuza - Direito Civil - Curso Completo - Del Rey - Contratos - Del Rey - Código Civil - Orlando Gomes "Dos Contratos" - Saraiva (COMPLEMENTAR) I - Contratos 1 - Definição : Acordo de vontades/ Adesão - Conflito Autonomia da Vontade x Privada 2 - Elementos Fundamentais: a) Partes: Nome, Nacionalidade, Capacidade, CPF, CI(RG), Domicílio Se PJ - CNPJ, Endereço da Sede, Nome do Representante b) Objeto: Descrito o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Alunos: Armando Abiorana; Madson Queiroz e Maiana Taffner. Para que possamos discorrer à respeito do tema proposto se faz necessário tecer alguns conceitos pertinentes a este para melhor compreensão do assunto. Locador: segundo Marcos Cláudio no Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, esta denominação se dá àquele que loca, que cede o bem ao locatário. Em se tratando de imóvel o locar é tratado por muitos por senhorio. Este termo é passível de interpretação…

recebíveis imobiliários; fundos de investimento imobiliário; garantias | |imobiliárias. | |Locação: arrendamento e parceria rural; locações urbanas; outras locações e procedimentos; operações built to suit. | |Patrimônio de Afetação:

jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não…

penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE…

1 INTRODUÇÃO A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É…

entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante inconstitucionalidade por afronta aos princípios da dignidade da…

com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em desfavor de: _____, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº______ e inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Rua _________, tendo em vista os substratos fáticos e de direito seguintes: 1 — O Exequente firmou com o Executado em 30/05/2012, contrato de locação de UM APARTAMENTO, ED. Costa de Samoa, nº 304, situado…