Civil 3 Locação Urbana

juros da vontade das partes, ou surge por imposição legal. Dentre os juros convencionais estão os compensatórios remuneratóriosou seja, os juros devidos em razão da utilização do capital pelo devedor ou , na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. É a paga pela utilização do capital. JUROS DE MORA. CONCEITO mora debitoris, A juros de mora só podem ser cobrados diante da inexecução culposa da obrigação, igualmente a recusa de recebê-la, mora creditoris,…

propriedade urbana e rural nos Estados Unidos, que serviu de inspiração ao nosso bem de família. O bem de família pode ser voluntário (art. 1.711 e ss., CC) ou legal (Lei 8.009/90). Bem de família voluntário O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade, mediante registro no cartório de imóveis (art. 167, I, Lei 6015/73). O novo Código Civil, em seu artigo 1.611, estabeleceu ainda, com o intuito de evitar fraudes, que o bem de família voluntário não poderá…

existentes, mostraram-se mais adequadas aos empreendimentos mercantis, para colaborar com a expansão colonial, as quais demandavam um grande aporte financeiro e limitação de risco; 3º período: inicia-se com a codificação napoleônica, com o Código Civil, em 1804, e o Código Mercantil napoleônico (Code de Commerce), em 1808, e, por conseqüência, a 1 objetivação do Direito Comercial, ou seja, transforma-se em disciplina jurídica aplicável a determinados atos de comércio, que em…

A terceirização legal ou lícita é a que observa os preceitos legais relativos aos direitos dos trabalhadores, não objetivando fraudá-los, distanciando-se da existência da relação de emprego. A terceirização ilegal ou ilícita é a que se refere à locação permanente de mão-de-obra, podendo dar ensejo a fraudes e a prejuízos aos trabalhadores. Afirma-se, outrossim, ser lícita a terceirização de trabalho em domicílio, desde que executado sob a forma de contratação de trabalhador autônomo. É…

LOCAÇÃO DE COISA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a…

qualquer atividade estatal. IPTU e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência do município. Que poderá se feito por oficio ou direto, pois e praticado pelo fisco sujeito ativo, o sujeito passivo na participa do processo, já que o fisco detém previamente as informações ou as adquirem por meio de uma fiscalização este e caso do IPTU. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio…

Para validade de um ato jurídico independe da capacidade legal das partes para fazê-lo. B – Os menores de 16 anos são assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. C – A personalidade civil começa com a concepção. D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. E – Os ébrios são absolutamente incapazes. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer…

do carnê do IPTU, em anexo. 2. Ocorre que no dia 08 de agosto de 2014 o REQUERENTE firmou com o REQUERIDO Contrato para locação do imóvel supracitado pelo período de 12 meses, iniciando-se no dia 10 do mês de agosto no ano de 2014, sendo estabelecido o pagamento mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) com vencimento até o dia 10 de cada mês. 3. Ocorre Excelência, que já no mês subsequente da assinatura do contrato, ou seja, no mês de setembro de 2014, o…

Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO O projeto de Trabalho de Curso intitulado ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO elaborado por SONIA MARIA CARVALHO VARGAS foi avaliado como requisito parcial para…