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Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Aluno: Adailton da Silva Rodrigues Matrícula: 1211010272 Professor: Dr. Guilherme Pinheiro Disciplina: Direito Civil V Curso: Direito Função Social da Usucapião no contexto do Código de 2002 e da Constituição Federal de 1988 O caso objeto deste artigo refere-se à função social da Usucapião no contexto do Código de 2002 e da Constituição Federal de 1988. A usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na CF. Podem ser objetos adquiridos por usucapião a propriedade pelo decurso do tempo, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. A posse deverá ser mansa e pacifica, não podendo ter nenhuma resistência ou oposição quanto a ela. O decurso de tempo também é um dos requisitos essenciais para a ação de usucapião. O prazo de ocupação varia de modalidade para modalidade. Conceituada como modo de aquisição da propriedade e outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, a usucapião é o instituto que prestigia a posse mansa e pacífica em detrimento da propriedade ociosa e descuidada. Através deste, o proprietário desidioso acaba sendo privado da coisa, deixando o possuidor, ao longo de certo lapso temporal, utilizando-a como sua fosse e agora deseja legitimar a situação já consolidada

do Código Civil de 2002 – “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. 2-Espécie de pagamento indevido ->Indébito objetivo – Quando se paga uma divida da qual não se existe ou tenha uma suposição que existe ou debito do qual se já existiu e que se encontra extinto e outra forma e o pagamento alem do que se deve. ->Indébito subjetivo - A divida realmente existe porem o engano e pertinente a quem paga ou a quem recebe que seria o credor…

o devedor pago mal, “ e quem paga mal, paga duas vezes”.O credor é a pessoa indicada para receber a prestação , só excepcionalmente é que o pagamento feito a ele não libera o devedor, como por exemplo: Pagamento feito a credor incapaz, pois este não pode dar quitação, e pagamento a credor cujo crédito foi penhorado, pois o crédito pertence a outro. 3. Pagamento Indevido O pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob o escudo do enriquecimento ilícito.…

Direito Civil IV Conceito: “O direito das coisas regula os poderes do homem sobre os bens e os modos de suas utilização econômica” >>Direito das coisas x Direitos Reais>> Dentro do Direito das Coisas estão os Direitos Reais , também se encaixam nos direitos das coisas a vizinhança , o condomínio voluntário ( Onde duas pessoas compartilham voluntariamente ) e o condomínio edilício (prédios e edifícios ) >>Direitos Reais>> Objeto: São coisas ou bens…

REQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS E FUNGIVEIS: É uma modalidade de intervenção estatal de intervenção estatal onde o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. A requisição divide-se em civil e militar. Portanto o administrador não é livre para requisitar bens e serviços, para poder fazer é necessário que esteja presente situação de perigo publico iminente. Sendo que este perigo não pode colocar em risco somente a coletividade…

Caso 4 Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo. A obrigação de dar coisa incerta tem objeto inicialmente determinado apenas pelo gênero e quantidade até o momento em que ocorre a concentração. O importante é que a prestação seja no mínimo determinável arts. 243 e 244, CC. Caso Concreto 2 Pedro…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EDITAL DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização do…

manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. c) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro. R=d) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa…

Função social da propriedade Art. 5 inciso 22 23 * A função social prevista na constituição e no código civil funciona como limitadora do direito de propriedade visto que no código civil de 16 esta propriedade era absoluta sem qualquer limitação. Por tanto a do verbo haver previsão do nosso ordenamento de punição para o proprietário que não obedece a função social da propriedade.. * Ex. IPTU progressivo ex. 2. Desapropriação judicial indireta prevista no art. 1228 paragrafo 4…

seja, será o tempo que for necessário pra o comodatário possa usufruir do bem para o fim que o destina. Como o contrato é por tempo indeterminado o comodante não pode solicitar a restituição bem, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta. Resposta: Art. 1.219 C.C – “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às…