ordem social

– Introdução II – Desenvolvimento 1 – Ordem Social; 2 – Seguridade Social; 3 - Educação, Cultura e Desporto; 4 – Ciência e Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange:  seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204);  educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217);  ciência e tecnologia (arts. 218 e 219);  comunicação social (arts. 220 a 224);  meio ambiente (art. 225);  família, criança, adolescente e idoso (arts. 226 a 230);  índios (arts. 231 a 232). 2 – Seguridade Social A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput, da CF/88). A seguridade social possui relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes (art. 194, § único, da CF/88).  I - universalidade da cobertura e do atendimento;  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

Introdução "O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III – VT INTEGRADA GOIÂNIA 2015 1 - A CF/88 regulamenta a ciência e tecnologia em seu texto? Sim. A ciência e tecnologia estão previstas nos artigos 218 a 219-B, CF/88. 2 - Qual o papel do Estado brasileiro quanto ao desenvolvimento científico? O papel do Estado é fomentar/incentivar as pesquisas e o desenvolvimento cientifico, a fim de obter capacitação, autonomia e mais desenvolvimento…

Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais – FACICA Ciências Biológicas INTRODUÇÃO A CIÊNCIAS BIOLÓGICAS PERÍCIA CRIMINAL Nome: Sabrina Maria de Oliveira 1º período Campos Gerais, MG 2014 Atuação profissional do Biólogo: O biólogo é um profissional formado no curso de Ciências Biológicas e pode atuar profissionalmente em diversas áreas de pesquisas em Universidades, Indústrias Farmacêuticas, Zoológicos e Institutos de pesquisas, entre…

que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Autonomia do Direito Ambiental Trata-se de uma área com origem em um paradigma social e econômico, típico da sociedade pós-moderna ou de risco.…

Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º…

FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA PROFESSORA : PRISCILA NEIVA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS - MA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO IGOR FERNANDO MORAIS RÊGO MENESES MAIRA INGRETH SILVA SANTOS 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS-MA Processo Legislativo O processo legislativo é a função…

ultrapassado. Representa uma ameaça ao valor maior da estabilidade, presente na estrutura do Estado. Na ordem constitucional brasileira, a família é a base da sociedade, recebendo proteção especial do Estado, bem como é livre o planejamento familiar, tanto no que toca ao casamento ou à união estável, quanto à decisão de ter filhos. A saúde é um direito fundamental social na CF/88, sendo concretizada tanto pelo Poder Público – nas esferas federal, estadual e municipal – quanto pelos…

art. 217; a ciência e tecnologia, arts. 218-219; a comunicação social disposta nos arts. 220-224; meio ambiente encontrado no art. 225; família, criança, adolescente e idoso contidas nos arts. 226-230; e índios arts. 231-232. Os direitos sociais que são conteúdos da ordem social, como supracitado, tem importância inestimável na concretização do ideal de um Estado Democrático de Direito, na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Tudo que é abordado no Título VIII da…

os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como também esta presente na constituição os princípios que regerão esse Estado, dando uma base para a ordem política no que concerne ao conteúdo econômico constitucional. Tais princípios que regem a ordem econômica e financeira esta presente no art. 170, da CF/88. Já o parágrafo único do art. 4 dispõe acerca da integração latino-americana, inclusive econômica, que o Brasil tem como principio nas suas relações…