Ciencia E Tecnologia E Cf 88

Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998, o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012 e a recente Lei nº 12.726/12. Entre todas as particularidades contidas no direito…

cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com a fome no planeta, não reduziram o preço dos alimentos e não se aumentou a produtividade, nem mesmo reduziu-se ou eliminou-se o uso de agrotóxicos. Em contrapartida, a ciência ainda nao conseguiu provar que eles nao trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente e os riscos da transgênia são evidentes. Por esse motivo, é imperativo que o Estado exija com maior rigor que se observe o cumprimento do Princípio da…

pessoa humana (CF, art. 1º a 4º); 2. Instituiu-se o Superior Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal Federal de Recursos; 3. Estabeleceu o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e habeas data (CF, art. 5º, LXXII). 4. Reforma eleitoral, estabelecendo a faculdade de exercício do direito do voto aos analfabetos e brasileiros maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 5. A propriedade atenderá a sua função social…

contra os trabalhadores rurais, estão no cerne do que se convencionou chamar de “questão agrária brasileira”. Para superar essa mazela, o constituinte de 1988 elevou a reforma agrária à dignidade constitucional (CF/88, art. 184) e conferiu à propriedade rural regime jurídico especial (CF/88, art. 170 E 184-191). Iluminado pelo princípio da função social da propriedade, o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – estabelece que o objetivo…

adaptando-se à evolução das relações de comércio. Exemplo: contratos de leasing e franchising - Dinamismo : está relacionado com o desenvolvimento empresarial, fazendo com que as normas comerciais estejam sempre em constante mudança, aderindo a novas tecnologias que certamente acarretarão a existência de novas práticas comerciais. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO Uma empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter…

inciso LXIX, da constituição Federal , c/c Art. 1º e segs. da Lei nº. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO de LIMINAR em face de ato ilegal do MM. Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, podendo ser encontrado na SGAN 610, Módulos D, E e G, Brasília-DF, CEP: 70860-100, telefone: 061 2103-2154, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos que pede vênia para expor e requerer o quanto segue:…

AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................................................................XX

Direito Ambiental? O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos,como: Antropologia,•Biologia,•Ciências Sociais,•Engenharia,•Geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. O que é Meio Ambiente Lei n. 6.938/81 “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei,…

direito fundamentais de meio ambiente , de organização de poderes , de saúde , de organização de poder politico, família ,educação, reforma agraria, etc. IV -Classificação da CF *Quanto a forma: A constituição pode ser : a)escrita- é a constituição codificada , criada pelo poder constituinte originário ,ex:const de 88 no Brasil, const de Portugal, da Espanha e da Itália b)Não escrita é a cosntituição criada ao longo do tempo, carecendo de revestimento formal, pois decorre…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SORRISO DIREITO TRIBUTÁRIO THIAGO DA SILVA RODRIGUES SORRISO 2015/1 THIAGO DA SILVA RODRIGUES DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa ao Curso Superior de Tecnologia de Gestão Financeira da Faculdade de Sorriso, para obtenção de grau de Tecnologia em Gestao Financeira. Orientado pelo prof. mes. Andrei Raiser. SORRISO MT 2015/1 1 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 3