Ciencia E Tecnologia E Cf 88

qualificação para o trabalho (art. 205). Segundo a visão constitucional, o que remete a uma ação de governo, o ensino deve ser ministrado seguindo princípios que objetivem padrão de qualidade, reportando-se a direitos fundamentais nesta área (art. 206, VII, CF/88). Os deveres do Estado estão especificados no art. 208 (ESTE É O ARTIGO CHAVE DO DIREITO À EDUCAÇÃO!), cabendo-lhe de modo geral garantir a educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, além da educação infantil, em…

ACIDENTE DE TRABALHO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA CURSO DE DIREITO BAHIA 2006 URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciência, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. …

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

destaque especial, até porque torna o comerciante um empresário voltado para a atividade econômica, que é a nova leitura que se deve fazer nos tempos modernos". Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário e de…

direta A CF/88 utiliza os dos sistemas, o americano e o austríaco. Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013. Direito Constitucional III Aula 2 Saúde Ordem Social Seguridade Social Previdência Social (Título VIII) Assistência Social Educação Cultura e Desporto Ciência e Tecnologia Comunicação Social Meio Ambiente Família Criança, Adolescente e Idoso Índios • Ordem Social e Estado de Bem Estar…

MORAL: LATIM MORIS: COSTUME, VALORES DE UM GRUPO – PADRÃO DE COMPORTAMENTO. NÃO É CIÊNCIA. CONJUNTO DE ATITUDES E COMPORTAMENTOS DIRECIONADOS PARA O BEM. VALORES DE UM POVO. 2) QUAL O CONCEITO DA BIOÉTICA? BIO= VIDA. ÉTICA DA VIDA. CIÊNCIA QUE ESTUDA O COMPORTAMENTO E CONDUTA HUMANA FRENTE ÁS NOVAS TECNOLOGIAS. DEFESA DA VIDA OBSERVANDO-SE AS NOVAS TECNOLOGIAS APLICÁVEIS À SAÚDE MEIO AMBIENTE E DEMAIS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. A VIDA OBJETO DA BIOÉTICA É A VIDA EM SENTIDO MAIS AMPLO,…

Seminário VII Contribuições Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS),…

RESUMO e ABSTRACT A Constituição de 88 contém como parte integrante de seus fundamentos no que se refere ao aspecto social e econômico: a valorização do trabalho e da iniciativa privada, conforme se observa no Art. 170, caput. Ou seja, prima-se pela economia capitalista ao incentivar a iniciativa privada, porém, a intervenção Estatal não é descartada para se fazer presente os valores sociais do trabalho. A Região Norte Fluminense, especificamente, Macaé se destaca no cenário…

Observação: O patrimônio cultural independe do reconhecimento declarativo do tombamento. É forma de proteção do patrimônio cultural. Farra do Boi – é prática religiosa em Santa Catarina. Art. 215 e seguintes da CF/88. Art. 225, §1º, VII, CF/88. O STF decidiu dar preponderância ao meio ambiente natural em detrimento do meio ambiente cultural, razão pela qual proibiu a Farra do Boi em Santa Catarina e em qualquer outro local do Estado…

153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. “O poder tributário (competência tributária) refere-se aos entes públicos que estão facultados a estabelecer tributos, e a editar…