Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

ao Estudo do Direito - IED CIÊNCIA DO DIREITO Conhecimentos metodicamente coordenados, resultantes do estudo das normas jurídicas com o proposito de apreender o significado objetivo das mesmas e construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Sistema jurídico é o mesmo que Ordenamento Jurídico, ordenação das normas do direito de um país. Os juristas são autoridades jurídicas. O estudo do direito pode apresentar-se como ciência…

Conceito de justiça Platão, Aristóteles e sofistas O olhar que mais distingue esses 3 autores seria o grau de valorização da existência desse mundo que eles tem, isso quer dizer, o quanto a política/direito tal como eles existem são importantes p eles. Os sofistas tem uma concepção relativista de justiça e nessa concepção a argumentação não é causa, mas sintoma. Ou seja, o fato deles valorizarem a argumentação modifica a perspectiva do mundo deles mas também é um sintoma da maneira pela…

COSTA (819917) WAGNER GOMES DOS SANTOS (251328) TEMA: O conceito e a importância da auditoria pública. Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública, para obtenção de crédito para aprovação no curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais – FEAD. Orientador: Nelma Penha da Costa Belo Horizonte 2014 Sumário 1 Introdução A auditoria é uma atividade…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- ICJ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO TURMA: DN2 NOME: AMANDA LOPES QUEIROZ MOVIMENTOS POPULARES E O DIREITO Diante da onde de manifestações populares, que ocorreu no Brasil há alguns meses, tendo como principal reinvindicação impedir o aumento da tarifa no transporte público em varias capitais brasileiras, a questão de movimentos populares ganhou um destaque, nos estudos recorrentes há esse tema. Pois foram manifestações…

Introdução ao Estudo do Direito I Conhecimento vulgar é aquele que se adquiri sem método, advém do cotidiano e não se pode comprovar o que se afirma. Daí, esse conhecimento possui certa insegurança. O conhecimento científico, por sua vez, busca a verdade a partir de provas, é esquematizado e adquirido com método. Ciência: sistema (organização) que busca a verdade a partir de fatos verificados ou verificáveis. Método (forma de aquisição) de conhecimento: -Indutivo: parte da…

O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter explícito e o segundo de índole implícita no sistema) são aplicáveis em casos de pagamento indevido de remuneração a servidor público. De uma banda, parece juridicamente válido recobrar o que foi pago a servidor além…

uma vasta obra, na qual a principal e mais importante é a chamada de Teoria Pura do Direito. Nessa obra, Kelsen busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo objeto é a norma jurídica positiva. O autor sustenta a necessidade de renunciar ao até então enraizado costume de defender ideais políticos, de caráter subjetivo, em nome de uma ciência do direito supostamente objetiva. A fim de esclarecer e expor a fundamentação…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

Acórdão Nº 565.162 E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA NÃO CONFIGURADA. I – O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário. II – Não há se falar em nulidade do auto de infração se comprovado…

realização material, de ordem prática, de execução, como a construção de uma ponte, a demolição de um prédio, a apreensão de mercadorias irregulares, a instalação de um serviço. Ou seja, é em si uma atividade pública material desprovida de conteúdo de direito. Em regra, o ato administrativo e o fato administrativo são institutos relacionados, pois o último é conseqüência do primeiro. Antes de realizar o fato administrativo (realização material) a Administração vai manifestar sua…