Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

outras ciências e como cada uma tem seus fins a política engloba todos eles chegando ao ponto de que o sue fim passa a ser o bem supremo dos homens. Desta forma, a atividade política grega se transforma numa ética que busca harmonizar a vida pessoal com o coletivo transformando os homens em cidadãos. | 33 | Em Roma o Estado exerce a tutela sobre os iteresses dos patrícios impondo objetivos, que interessam a estes, aos demais e a relação entre eles sendo efetuada mediante o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................................... 03 Tema 1: Princípios e Normas de Auditoria do Setor Público ................................................. 04 Tema 2:…

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a…

divisor de águas, visto que, o país permaneceu durante muito tempo imerso em uma deplorável situação de ilegalidade, o caráter ineficaz das constituições antecessoras, que caracterizava-se pela não aplicação do texto normativo (desrespeitando à legalidade constitucional, onde o caos achava morada, e o uso da força se fazia presente na maioria dos casos para reestabelecer a ordem), só intensificaram a lastimável realidade. A centralização desmedida do poder, favoreceu em grande parte a…

1. Organização tem dois sentidos o estrutural (pessoa jurídica com fim específico) e o de ação (ato de organizar, por em ordem com vistas a garantir bons resultados). Quanto ao uso de organização (no sentido de ação) na administração - é a ciência que se ocupa na disposição dos elementos funcionais que formam um conjunto integrado em busca do apoio ao esforço Cooperativo das pessoas que querem alcançar objetivos racionalmente. 2. Organização do Estado – sentido de ação – significa…

DO POSITIVISMO JURÍDICO À TEORIA CRÍTICA DO DIREITO Mayra de Souza Scremin1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Considerações acerca do Direito Tradicional Moderno. 3. A necessidade de uma nova dimensão para o Direito. 4. O Direito como instrumento de emancipação. 5. Conclusão. do contexto em que está inserido, do momento 1 INTRODUÇÃO histórico que o envolve e dos agentes que dele fazem parte. O direito é estudado por juristas, sociólogos, cientistas políticos, filósofos,…

Direito, do latim “directum”, corresponde à idéia de direção, sem desvio, porém,de maneira muito mais ampla podemos definir direito como ciência , direito positivo e direito subjetivo. Ao conceitua-lo, não podemos restringi-lo a uma visão intransigente, inflexível, pois levamos em consideração os conceitos de Rousseau, Marx, Kant, Bobbio, entre outros.Considerando as várias características do direito como: bilateralidade, generalidade e coercibilidade, somos levados a entender…

"Ninguém pode ser privado de sua liberdade, exceto segundo a lei do país e após juízo por seus pares" (Declaração dos Direitos da Virgínia, seção 8, última parte); "ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas por ela prescritas" (Declaração francesa de 1789, art. 7); "cada homem é presumido inocente desde que não tenha sido declarado culpado" (idem, art. 9); "Ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou dos bens senão após…

Gerais E diç ão 2 0 0 2 _1 1 _1 1 _0 0 0 2 .2 xt de 0 2 - A no www.tc e.mg.gov.br/revis ta P ágina impres s a em 2 6 /0 4 /2 0 1 1 Doutrina O ESTADO ÉTICO E O ESTADO POIÉTICO* Joaquim Carlos Salgado P rofe ssor Titula r da Fa culda de de Direito da UFMG. Asse ssor Jurídico do Pre side nte do TCMG. A expressão Estado Poiético parece inusitada. Serve, porém, para precisar uma realidade do Estado contemporâneo, sobre a qual estudiosos começam a refletir. Esta conferência…

por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado 1. Introdução Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do sistema jurídico com relação aos atos inválidos. Ambos são…