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Marques CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO O exercício da atividade administrativa é orientado a cumprir e satisfazer o interesse coletivo. Significa dizer que a própria Administração Pública e os agentes públicos a realizam não como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição…

Evolução histórica do Direito Administrativo O Direito Administrativo teve sua origem nos primórdios do século XVIII, mas isso não significa que naquela época não existissem normas administrativas, visto que, já existia o Estado e, consequentemente, órgãos encarregados de exercer a função administrativa. O Status, que em latim significa estar firme, sempre existiu, uma vez que, o homem, desde a sua criação, vive integrado a uma organização social, dotada de poder e com autoridade para…

DIREITO E LEI Direito pode ser definido como o conjunto de relações dentre um grupo social, as quais podem estar expressas ou não em normas, verbais ou escritas. Lei é sempre a norma oriunda do Estado, e em sentido estrito aquela que resulta de um poder legislativo (parlamento). A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada, fica sob o…

aponta para todo um complexo de significações sociais > essa função é reconhecida por uma comunidade maior de pessoas. * SOCIOLOGIA COMPREENSIVA: não é preciso criar grandes cadeias teóricas, mas ter uma ideia intuitiva, aproximada, do fenômeno. Ciências sociais > imediato (pela compreensão, pois conhecemos o social pela experiência). Em primeiro lugar existiram as observações empíricas, e, em seguida, formulou-se a interpretação”. * CAUSALIDADE: Os fatos histórico-sociais não são…

01) O que é Antropologia do Direito? É uma área da antropologia social ou cultural (ou etnologia) voltada ao estudo das categorias que perpassam o saber jurídico: seus mecanismos de produção, reprodução e consumo. Busca identificar, classificar e analisar as formas como se organiza o "campo" jurídico - entendendo-se, aqui, a noção de "campo", como a apresentada na sociologia de Pierre Bourdieu. A Antropologia do Direito se ocupa do aspecto legal ou normativo das sociedades, abrangendo também a

– Universidade do Estado de Minas Gerais, para obtenção parcial, no curso de Direito, na disciplina de Sociologia, sob orientação do professor Renato Toller Bray. INTRODUÇÃO A Teoria Crítica tem por função exercer a crítica das ciências, da razão e dos valores. Como método, adotaremos a Teoria Crítica enquanto fundamento teórico para o estudo do pluralismo jurídico. A Teoria Crítica no Direito, analisada sob este aspecto, assume a forma de uma Teoria Jurídica…

MANDADO DE INJUNÇÃO não tem disciplina legal. Previsto apenas no art. 5º LXXI da CF. Serve para dar efetividade a um direito/garantia constitucional e também aos direitos ligados a nacionalidade soberania e cidade (em suma, a qualquer direito previsto na CF). Direito constitucional não efetivado por falta e norma reguladora. Normas de eficácia imediata, contida e limitada (apenas tem eficácia a partir da edição de lei infraconstitucional regulamentando seu exercício. Condicionada à atividade do

acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, inciso IX, prevê o seguinte: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer…

Universidade Federal Fluminense Departamento de Direito Público (SDB) Introdução ao Direito II Professor: Carlos Vargas da Costa Direito administrativo – Parte I O objetivo do trabalho é estudar e compreender um ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Eduardo Younes de Carvalho Mat.: 10937-011 Niterói - RJ 2011 Sumário 1– Introdução.........

Norte-Americano Trabalho Acadêmico apresentado como requisito de avaliação para a disciplina Ciência Política, pelo Curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia - FAMAZ Professora: Rosa Bahia Belém 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O GOVERNO LINCOLN 3 2.1 Relação com a Parábola do Navio 4 2.2 Temas de Ciência Política e aspectos do Governo Lincoln: Ideologia, Poder, Legalidade, Legitimidade e a Relação com a obra de Maquiavel 5 3. CONCLUSÕES 6…