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temos uma ação judicial. HABEAS CORPUS( ART. 5ª, LXVIII) O habeas corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João sem terra, monarca inglês, na magna carta em 1215, e formalizada pelo habeas corpus em 1679. A terminologia habeas corpus só apareceu em 1830, no código criminal. O habeas corpus é quando alguém sofre o direito de ir e vir, e a proteção dos seus direitos. Qualquer pessoa pode pedir o habeas corpus, não há capacidade de pessoa postulatória para…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

auto de infração nº. AB04915536, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Recepcionista, casado, com ótima reputação, respeitado pela sociedade. Nascido em 08/03/1965 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em…

CURSO: Curso de Bacharelado em Direito COORDENADOR(A): Paulo Roberto Ulhoa DISCIPLINA: Ciência Política e Teoria Geral do Estado SEMESTRE: 2° PERÍODO: 1º ANO: 2013 CARGA HORÁRIA: 72 horas AULAS SEMANAIS: 04 PROFESSOR (A): JAIR TEIXEIRA DOS REIS EMENTA: A Ciência Política seu objeto e método de estudo. Relação entre Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Evolução do pensamento político: Os clássicos da ciência política e suas obras. O fenômeno Poder

Administrativo. Conceito: É a sequência da documentação e das providencias necessárias para a obtenção de determinado ato final. É a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica com vistas a dar sustentação à edição do ato administrativo. Diferencia-se de procedimento o qual é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, é o conjunto de formalidades que devem ser…

e significa o conjunto de medidas exercidas sobre determinadas ações e processos de um sistema, para que esses não se desviem das normas preestabelecidas. Conjunto de métodos e documentos que visam à salvaguarda do ativo e à comprovação da legitimidade do passivo. Verificação, inspeção, fiscalização e gerenciamento. 1. Supervisão. 2 força, autoridade, direção, poder. 3 restrição. 4 verificação, fiscalização. 5 instalação de controle. 6 comando, chave, alavanca, direção (de uma…

de oportunidades em exerce seus direitos, primordialmente os direitos humanos, assim considerados os direitos civis, políticos e sociais, onde configura a criminalização da pobreza à desleal e verdadeira ausência de cidadania e as causas de violência urbana. A dissertação apontará falhas no sistema penal, onde há algumas décadas têm se perdido a segurança de resposta diante da violência urbana. Este trabalho visa à pretensão de exaurir o descumprimento dos direitos econômicos, e a…

judicial no Estado Democrático de Direito. Analisamos os pressupostos constitucionais da independência dos juízes, em termos da Constituição, que estão assentados na independência funcional, política, orgânica, na inamovibilidade, na responsabilidade e na imparcialidade. Procuramos, finalmente, delinear os desafios da magistratura contemporânea, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania, do fortalecimento da cultura de direitos humanos e a discussão…

V. Exa., por intermédio da Defensora Pública abaixo assinada, por ser pobre na forma da lei 7.115/83 e 1.060/50, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL Acerca da inclusão dos respectivos nomes no CADIN, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os requeridos acima mencionados figuram como sendo representantes da empresa PROTEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Ocorre, Excelência, que os requeridos em questão jamais abriram nenhuma empresa em seu nome

entre ciência política e religião. Estado é o fim em sim mesmo.  Democracia é produto de negociação.  Fins justificam os meios através de uma política contingencial, circunstancial, produto de forças políticas e sociais (fazendo alianças, participação partidária) para o bem do povo. b) Hugo Grócio - virada do século XVI para o XVII IDEIAS GERAIS TESE ► Os Direitos naturais (inatos) intransferíveis, universais e inalienáveis, mas nem todos são iguais. ■ Combate o…