Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

Estado e poder são termos indissociáveis, mas “[...] a capacidade de uma organização exercer o poder sobre o conjunto de indivíduos que ocupa um território não é suficiente para definir o Estado.” Para tanto, é preciso que o Estado disponha de legitimidade, que Segundo Alexandre Rezende da Silva , decorre de um consenso social. O último presidente focou todas as suas ações nas grandes empresas. Só que os problemas sociais aumentaram e logo se instalou uma guerra civil, posto que apenas…

a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente vacância do cargo público. Atos ajurídicos, sinônimo de fato administrativo, são aqueles atos materiais da administração pública que não tem uma manifestação de vontade específica, mas são meros trabalhos do administrador público. Apesar de não estarem voltados para a obtenção de um efeito específico, isso não significa que eles não possam gerar direitos. Atos ajurídicos ou fato…

UCS UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ADMINISTRATIVO A NECESSIDADE DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide…

FACULDADE SÃO GERALDO – FSG PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO JUDICIÁRIO WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA 2010 1 WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao curso de pósgraduação especialização em Direito Judiciário da Faculdade São Geraldo, como requisito para aprovação. VITÓRIA 2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a mostrar de uma forma clara o conceito de Ciências das Finanças, seu objeto, sua relação com outras ciências e as diferenças existentes entre esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela…

ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLORIANÓPOLIS 2010 2 CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências…

apresentar recomendações sobre o desempenho das atividades e programas governamentais (=auditoria de desempenho ou auditoria operacional ou auditoria de otimização de recursos). Dessa forma, as auditorias de regularidade objetivam avaliar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão do ente público, certificando-se, por exemplo, que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação de prestar contas, que as decisões administrativas foram tomadas com probidade e que os…

três formas de governo. Explique qual é a mais correta em sua visão. 3. Para Montesquieu qual a função dos três poderes e sua aplicabilidade no regime jurídico. 4. Qual o ideal de Kant para o direito? 5. Onde se enquadra o paradigma de Kant da verdade? E sua aplicação na filosofia do direito? 6. Para Hegel o que é a liberdade absoluta? 7. Na concepção jurídica quais as contribuições de Stuart Mill. 8. Na concepção de Marx, explique: a) Classes Sociais b)…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL X EXPANSÃO DA TUTELA PENAL: (RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela…

REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA: ATO SOLENE, FORMAL, FRUTO DA CASA CIVIL, TRATA-SE DE UM ATO OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. B) QUANTO AOS DESTINATARIOS: - REPRESENTAÇÃO DA VITIMA: ELA PODE SER FEITA A AUTORIDADE POLICIAL, MP, AO JUIZ DE DIREITO, AO TABELIÃO (POR ESCRITURA PÚBLICA), ATÉ OS SUCESSORES (HERDEIROS). - REQUISIÇÃO DO MJ: UM ÚNICO E EXCLUSIVO DESTINATÁRIO, O MP. C) QUANTO A RETRATAÇÃO: - REPRESENTAÇÃO DA VITIMA: ADMITE RETRATAÇÃO. ATÉ QUANDO A VITIMA PODERA SE…