Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

A efetividade (eficácia social) da norma jurídica significa o desempenho concreto de sua função social (ser aceita e usada continuamente pela comunidade), é o fato de esta ser observada por todos, tanto os destinatários quanto os aplicadores de direito. A efetividade depende diretamente da eficácia da norma, pois se o efeito jurídico for impossível, não há como haver efetividade. Algumas leis, apesar de serem vigentes e eficazes, não são efetivas, devido ao seu descumprimento tanto por…

Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo Alexandre Guimarães Gavião Pinto Juiz de Direito do TJ/RJ. Todos os ramos do direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam intensamente o ordenamento jurídico, identificandose aqueles que estão previstos de forma expressa na lei, e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. É importante notar que existem princípios que estão descritos na própria Constituição da República, e que, portanto, são…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X A SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO X, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado pelo seu presidente, conforme documentação em anexo (doc 1 ), por intermédio de seu advogado ao final subscrito, instrumento de mandato incluso (doc 2), com endereço na 5ª Avenida, nº 323, bairro Araxá, local onde recebe intimações, (art. 39 do CPC), vem à…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO REGISTRAL 1. Introdução Princípio, proveniente do latim “principium”, tem como significado “origem, começo”, popularmente quer dizer “o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começam a existir”. Cientificamente falando esta terminologia é utilizada para expressar a matéria predominante na formação de um corpo orgânico, ou a essência de uma coisa sobre a qual estabelecem e da qual decorrem todas as demais. Os princípios são normas…

princípios informativos do Direito Eleitoral Maceió - AL 2010 Ivan Portela de Macêdo O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NO SISTEMA ELEITORAL E a necessidade de sua coibição frente aos princípios informativos do Direito Eleitoral Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Ciências Jurídicas Curso de especialização em…

Saraiva, 2010. Estado, Direito e política 127 “O Estado é necessariamente dinâmico, e toda a sua atividade está ligada a justificativas e objetivos, em função dos quais se estabelecem os meios. Com bem acentuou Harold Laski, o poder do Estado não é exercido num vácuo, nem se reduz a um simples jogo de normas existentes por si. Bem longe disso, é usado para atingir certas finalidades e suas regras são alteradas, em sua determinada época, pelo que detêm o direito de exercer o poder…

execução às decisões do governo. Na pós-modernidade as funções do Estado continuam as mesmas, até mesmo o pragmatismo de sua separação é aceito, entretanto no limite de sua eficiência, e não na necessidade de garantir um Estado Democrático e de Direito. Palavras-chave: Estado, Governo, Pós-Modernidade. Introdução É comum e indevido confundir o Estado com o governo. O Estado é toda a sociedade política, incluindo o governo. O governo é principalmente identificado pelo grupo…

dentro de um sistema variável de limitações, que depende de cada pais e de cada época. Brasil: todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. - Referencia da Antiguidade – Cícero: “Povo é a reunião da multidão associada pelo consenso do direito e pela comunhão da utilidade.” – povo é aquele a quem o Estado vai consultar para eleger seus representantes. (Absolutismo: o povo como objeto do Estado - Democracia: povo como sujeito do Estado inicia-se com o Estado Liberal,…

demonstrando a inserção de Hart no paradigma do Estado Democrático de Direito. Para sua argumentação considere: A crítica à tradicional teoria do comando. A relação entre a obrigação jurídica e a obrigação moral. O contexto histórico de emergência da teoria de Hart. A obra de Hart é amplamente reconhecida como o apogeu do positivismo jurídico. Hart nega o caráter normativo dos princípios e expressam como objetivo da ciência jurídica “criar um perfeito corpo unitário de regras que…

constitucionalização do Direito Eduardo Antonio Andrade Amorim Publicado em 06/2011. Elaborado em 08/2010.Página 1 de 1 ASSUNTOS: GERAL (DIREITO CONSTITUCIONAL)DIREITO CONSTITUCIONAL Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos, faz-se mister a análise do direito constitucional nas últimas décadas sob o prisma histórico, filosófico e teórico. Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos faz-se mister a análise do direito…