Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

está, pois, relacionado com a Teoria da Tripartição dos Poderes. Nós temos o Executivo controlando o Legislativo, por exemplo, através do veto (art. 76, § 1º, da CF); controle do Judiciário sobre o Executivo e sobre o Legislativo, quando controla a legalidade dos atos praticados por esses Poderes; também o controle exercido pelo Legislativo sobre o Judiciário, quando se fala de um controle financeiro e orçamentário, com o auxílio do Tribunal de Contas. Esse controle tem um delineamento…

CIÊNCIA POLÍTICA – ESPEDITO PINHEIRO NOÇÕES SOBRE O ESTADO (origem etimológica) O termo Estado (séc XVI – Idade Moderna); Do latim “status” – posição, ordem, condição pessoal do indivíduo perante os direitos civis e políticos; O vocábulo Estado: possui sentido próprio no direito público e privado; O Estado: Criação social (produto da evolução cultural); Ontologicamente: O termo que quer dizer o modo de ser das coisas. NOMENCLATURAS: Grécia Antiga: Pólis; Roma: “Urbis” - “Civitas”

possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. Para Dalmo de Abreu Dallari (2000, p.112), existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem qualquer limitação; b) Poder do Estado como poder jurídico, nascido do direito e exercido exclusivamente para a consecução de fins jurídicos. O Poder…

inconstitucional. Direitos fundamentais do homem significam direitos fundamentais da pessoa humana, são situações jurídicas definidas em direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana. Uma das características dos direitos fundamentais é a universalidade, sendo eles destinados a todos os seres humanos, não circunscritos a uma classe ou categoria de pessoa. A dignidade da pessoa humana é uma referência constitucional unificadora dos…

FACULDADE SUL-AMERICANA: FASAM CURSO DE DIREITO Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Goiânia 2015 Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade…

Princípios da Administração Pública Princípios Explícitos 1.1. Princípio da Legalidade A administração pública somente tem a possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou autorize, devendo obedecer estritamente o estipulado em lei, observados condições e limites. Exemplo: Um agente público está obrigado a não só observar a lei e os princípios jurídicos, más também os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos administrativos em

pelo artigo 33 do diploma suso mencionado, tendo em vista que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim, infere-se que apenas os recursos voluntários apresentados dentro do interregno temporal de trinta dias contados da ciência da decisão tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. √ Ratificando a tese aventada, curial salientar que o artigo 151, III do Código…

REFLEXÕES SOBRE O JUSNATURALISMO : O DIREITO NATURAL COMO DIREITO JUSTO Ricardo Maurício Freire Soares Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito (UFBA). Professor das Faculdades de Direito da UNIFACS e da UFBA. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. E-mail: ric.mauricio@ig.com.br. Sumário: 1. Caracteres do jusnaturalismo. 2. Jusnaturalismo cosmológico. 3. Jusnaturalismo teológico. 4. Jusnaturalismo racionalista. 5. Jusnaturalismo contemporâneo. 6. Críticas ao…

DIREITO, FATO SOCIAL FATO − >VALOR - >NORMA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DIREITO ≡FATO SOCIAL ≡GERAL, COERCITÍVEL e PORTADOR DE SIGNIFICAÇÃO DIREITO É O CONJUNTO DE NORMAS EXECUTÁVEIS COERCITIVAMENTE, RECONHECIDAS OU ESTABELECIDAS E APLICADAS POR ÓRGÃOS INSTITUCIONALIZADOS. 1º SENTIDO: REGRA DE CONDUTA OBRIGATÓRIA ≡DIREITO OBJETIVO 2º SENTIDO: SISTEMA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS ≡CIÊNCIA DO DIREITO 3º SENTIDO: FACULDADE OU PODERES QUE TEM OU PODE TER…

Forma 18 2.3.4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1 Legalidade 30 3.2 Razoabilidade 31 3.3 Proporcionalidade 32 4 CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 34 5 EFEITOS PRÁTICOS DO CONTROLE DO…