Cezar Roberto Bittencourt

de atitudes no sistema carcerário brasileiro, posto que o mesmo tem se apresentado como instrumento apenas punitivo e não preventivo, impossibilitando por completo uma possível ressocialização do apenado. Quanto à finalidade de ressocialização Bittencourt (2004, p. 139), afirma que: Parte-se da suposição de que, por meio do tratamento penitenciário – entendido como um conjunto de atividades dirigidas à reeducação e reinserção social dos apenados – o interno se converterá em uma…

fechado, e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a condenação. (STJ - HC: 217545 RJ 2011/0209400-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) 4. No que leciona Cezar Roberto Bittencourt e Guilherme Nucci, dentro da doutrina majoritária, tem-se que enquanto no crime de extorsão a vítima entrega ao agente o bem jurídico, no roubo, o agente subtrai a coisa mediante violência. Isto é, a caracterização de…

principal resposta penalógica, acreditavam que seria o melhor método para reformar o delinqüente. Pouco mais de dois séculos foram suficientes para demonstrar a falência da pena de prisão como medida retributiva e preventiva. Contudo, como diz BITTENCOURT (2001), “a prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível”. Criado em 1948, o Código Universal dos Direitos Humanos instituiu o respeito pela vida na medida em que consagra um conjunto de valores comuns à humanidade.…

racionalidade ou irracionalidade de um ato. Tais critérios iriam definir-se através de um conceito de utilidade. Como pressuposto da Teoria contratualista manifesta-se a igualdade absoluta entre os homens. Sob essa perspectiva, assevera Cezar Roberto Bittencourt, in Tratado de Direito Penal vol. I, "nunca se questionava a imposição da pena, os alcances do livre-arbítrio, o problema das relações de dominação que podia refletir uma determinada estrutura jurídica”. Cesar Beccaria tem uma…

físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A controvérsia decorre, inclusive, da própria interpretação literal deste artigo, pois, segundo o eminente penalista CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ‘a obscura previsão do art. 225, §3º, da CF, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a…

Médico-hospitalares. Palavras da vítima e das testemunhas. Validade. Condenação mantida. Pena aplicada de forma Exacerbada. Adequação ao justo patamar. Recurso defensivo Parcialmente provido. (apelação criminal n. 2010.006446-9, de xanxerê, rel. Des. Roberto lucas pacheco, data: 08/07/2010). Para melhorar o entendimento pode-se destacar os sujeitos do tipo, elementos objetivos do tipo consumação e tentativa comentados a seguir. Sujeitos do Tipo O crime de concussão se insere…

No mesmo sentido, Luiz Régis Prado diz que a pessoa jurídica não pode sofrer a violência ou grave ameaça, mas pode sofrer o isolamento econômico decorrente da boicotagem. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo? Em sentido contrário, Cezar Roberto Bittencourt, o qual diz que pessoa jurídica não pode ser vítima do crime de boicotagem violenta, porque não pode sofrer violência ou grave ameaça e o tipo penal diz constranger alguém, alguém é pessoa física. Elementos Objetivos do Tipo…

jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritário, afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. Fundamentos: A prescrição, em face de nossa…

crime anterior, observada a regra do artigo 64 do Código Penal3. B) Bons antecedentes Há bastante divergência entre a doutrina e o entendimento dos próprios Tribunais a respeito do que sejam bons antecedentes. A respeito do tema, o professor Cezar Roberto Bittencourt4 defende que por antecedentes se devem entender os fatos anteriores praticados pelo réu, que podem ser bons ou maus. A finalidade desse modulador, como os demais constantes do art. 59, é simplesmente demonstrar a maior…

imperava no Brasil colonial novecentista. Um fato curioso desta relação foi encontrar registros de escravos que podiam aprender a ler e a escrever, mediante a autorização de seu senhor, como pode ser observado no anúncio do professor Damásio Bittencourt, da cidade de Curitiba, reproduzido no 4 Boletim do Arquivo Público do Paraná (1987, p. 09), que trazia a seguinte informação: “Tenho a honra de participar a V. Exª. Que, em data de 15 do corrente mês, nesta capital uma aula…