Cezar Roberto Bittencourt

mais benigna a anterior ser ultra-ativa, por sua benignidade, e a posterior ser irretroativa, por sua severidade. No esquecendo, a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. (Manual de Direito Penal, parte geral, volume 1, 6 edio, p.108 Cezar Roberto Bitencourt). 3. CONCLUSO Analisando o processo legislativo da lei de crimes hediondos, percebemos que esta lei se contradiz em certos artigos e ou incisos, em toda a histria da pena (que se mostra contrria a penas severas como as…

prevenção, que constitui hoje o valor reitor, reconhecido de modo geral, da administração da justiça penal. Bibliografia Manual de Direito Penal vol. 1- Bittencourt, Cezar Roberto. Código de Direito Penal Interpretado- Mirabete, Julio Fabrini. Lições de Direito Penal-Fragoso, Heleno Claudio. Direito Penal Normativo- Lyra, Roberto.

OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DE GODOY CARLOS HENRIQUE LUTIANO LEITE CARLOS JOÃO MARTINS DE GOIS CARMEM DE OLIVEIRA CASSIA FERREIRA MATIAS CÁSSIA QUARESMA DE LIMA CASSIANE DE OLIVEIRA LUIZ CATIA VIEIRA BATALHA CELI APARECIDA PEREIRA CÉLIA ELÓI CELIO ROBERTO DOS SANTOS CILENE ALVES NOGUEIRA MOREIRA CILÉZIA SENRA DE SOUZA SILVA CINTIA DO CARMO BARSANI CIRLEIDE LUCINDA DE MOURA MÜLLER CLAUDENICE DE SOUZA CLAUDIA DE PAULA ALMEIDA OLIVEIRA CLÁUDIA FEITOSA EVANGELISTA CLAUDIA…

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pelo Procurador-Geral da república (Aristides Junqueira) e pelo Ministro-Relator (Marco Aurélio), sendo deferido o pedido de extradição. 6 – Sobre a extradição, responda: (valor: 05 pts.) a) - Qual a sua natureza jurídica? Segundo Cezar Roberto Bittencourt, a ação de extradição é de natureza constitutiva, objetivando a formalização de um título que autoriza o Poder Executivo a entregar um estrangeiro a outro país soberano para responsabilizá-lo pela prática de crime. Essa…

COMPORTAMENTO SEGURO - CIÊNCIA E SENSO COMUM NA GESTÃO DOS ASPECTOS HUMANOS EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Juliana Zilli Bley, Julio Cézar Ferri Turbay e Odilon Cunha Junior - Psicólogos. Consultores da COMPORTAMENTO Artigo publicado na Revista CIPA de novembro de 2005 http://www.comportamento.com.br/artigos_detail.asp?id_artigos=5 “Ato inseguro, o grande vilão da segurança”. “O problema é trabalhar no piloto-automático”. “É o excesso de confiança”. Frases como esta vêm sendo…

de punição (RUDNICKI, 1999, p. 544). No Brasil, a realidade do modelo penitenciário foi apresentada em livros como “A questão penitenciária”, de Augusto Thompson (primeira edição datada de 1976) ou “A falência da pena de prisão”, de César Bittencourt. Neste artigo, propomos pensar essa realidade a partir de duas das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas pela Câmara dos Deputados, nos anos de 1976, 1993 e 2008. A análise das duas primeiras Comissões1 tem o…

tese preventiva tem por base a função de inibir o máximo possível a realização de novos atos ilícitos. A punição era encarada como meio de segurança e defesa da sociedade. Na Preventiva Geral a pena tem o caráter ameaçador, pois, segundo Cezar Roberto Bittencourt, “com a ameaça de pena, avisando os membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais se reagirá; e, por outro lado, com a aplicação da pena cominada, deixa-se patente a disposição de cumprir a ameaça realizada”. A…

gravidade do delito tipificado. 1.8 Princípio da Humanidade ( CF/88, art. 5°, XLVII) Esse princípio visa à vedação de penas degradantes, e constitui o grande entrave à adoção de penas perpétuas e capitais. Nas palavras do mestre Cezar Roberto Bittencourt, "esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados". 1.9 Princípio da Lesividade (CF/88,…

30972730 Serviços Consulta Especializada Ginecologia, Mapa Antonio Guerra Lopes Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia ANA CAMELO DA SILVA, 314 BOA VIAGEM - Recife / PE (81) 33259989 Serviços Consulta Especializada Ginecologia, Mapa Antonio Roberto Calixto Da Silva Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia DO PAISSANDU, 667, 48 4 ANDAR DERBY - Recife / PE (81) 32229992 Serviços Consulta Especializada Ginecologia, Mapa Artur Eduardo De Oliveira Rangel Especialidade:…