Cezar Bitencourt Advogados Associados

Cezar Bitencourt Advogados Associados Homicídio discriminatório por razões de gênero 1. Considerações preliminares: A violência representa uma das maiores ameaças à humanidade, fazendo-se presente em todas as fases da História da civilização humana. Pode-se dizer que a violência é parte significativa do cotidiano, retratando a trajetória humana através dos tempos, e que é intrínseca à existência da própria civilização. Como parte desse fenômeno, inserida num contexto histórico-social e com raízes culturais, encontra-se a violência familiar (violência conjugal, violência contra a mulher, maus-tratos infantis, abuso sexual intrafamiliar etc.). Essa violência é um fenômeno complexo e multifacetado, atingindo todas as classes sociais e todos os níveis socioeducativos; apresenta diversas formas como, por exemplo, maus-tratos físicos, psicológicos, abuso sexual, abandono, e, principalmente, a agressão física, chegando, muitas vezes, a ceifar a própria vida da mulher, da companheira e de filhos. Destacamos, em especial, a violência contra a mulher, por ser mulher, uma das mais graves formas de agressão ou violação, pois lesa a honra, o amor próprio, a autoestima, e seus direitos fundamentais, apresentando contornos de durabilidade e habitualidade; trata-se, portanto, de um crime que deixa mais do que marcas físicas, atingindo a própria dignidade da mulher, enquanto ser humano e enquanto cidadã, que merece, no mínimo, um tratamento igualitário, urbano e respeitoso por sua…

desde que a finalidade seja recuperar os indivíduos para que estes possam, quando saírem da penitenciária serem reintegrados a sociedade, assim como o código penal afirma em seu artigo 41, ou seja punir e ressocializar, não apenas de forma teórica, pois a teoria nesse caso é mais aceitável do que a realidade atual, pois a preocupação com a dignidade da pessoa humana foi adormecida. Essencialmente esse projeto vem trazer os aspectos positivos e negativos da ressocialização do preso,…

– Detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Paragrafo único: Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Tendo com base este artigo do Código Penal, pode-se identificar que há a previsão da rixa simples, a qual se encontra no caput do artigo e a forma qualificada que se identifica no paragrafo único do mesmo artigo. Este crime foi introduzido pelo Código Penal de 1940, como…

Função simbólica e função promocional 4ª semana Evolução histórica do direito penal. BITENCOURT, Cezar Roberto. A consolidação dos princípios Tratado de direito penal, vol. 1: parte 01/03 fundamen­tais do direito penal. geral. São Paulo: Saraiva, 2009. Cap. III, p. 29 a 46. 5ª semana Síntese histórica do direito penal BITENCOURT, Cezar Roberto. Período colonial. Tratado de direito penal, vol. 1: parte 08/03 brasi­leiro.…

que ocorrem o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. O seu Caput e §§ 1º e 2º foram alterados pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001, onde acrescentou o “contador” como sujeito ativo do crime. 2.0 Bem Jurídico Tutelado O referido artigo tende a proteger a administração publica. Assegurando a idoneidade, a pureza e imparcialidade do processo, a fim de se chegar a uma decisão final justa. O doutrinador Cezar Roberto Bittencourt trás uma explanação mais detalhada…

restritiva da liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício.” (grifei) 2.3. Requisitos Objetivos: a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos: Assim como a suspensão condicional, o livramento condicional somente se aplica às penas privativas de liberdade. Cezar Roberto Bitencourt8 fala a respeito: “Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do…

existência de um nexo de causalidade entre a ação do agente e o resultado produzido. Nosso Código a respeito do tema em tela determina no artigo 13 do CP que: “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.12 7 Muñoz Conde e García Arán, Derecho Penal, Parte General, 3ª ed., Valencia, Tirantlo Blanch, 1996, p.253. 8 Há doutrinadores que afirmam inexistir…

criminalize condutas já praticadas pelo primeiro, que, por desconhecer a previsão legal, não tem meio e nem razão para evitá-la. Leciona Cezar Roberto Bitencourt “desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua destinação”, sendo vedada a sua retroação para alcançar fatos pretéritos, caso apresentem uma condição mais gravosa ao acusado, pois se fosse possível retroagir ter-se-ia estilhaçada a segurança jurídica e restaria um quadro de…

Jurídicas, Políticas e Gerenciais do UNI-BH Belo Horizonte, vol. III, n. 1, jul-2010. ISSN: 1984-2716. Disponível em: www.unibh.br/revistas/ecivitas/ e.mail de contato: ecivitas@unibh.br 8 decorrência de um mal injusto por ele praticado. A pena na concepção de Rogério Greco (2007, p. 483) é a: “[...] consequência natural imposta pelo Estado quando alguém prática uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado…

infração penal cometem crime igual. Segundo Maria Stella V. Souto Lopes Rodrigues (2001, P. 146), “a teoria unitária, sustenta a unidade do crime, não obstante a pluralidade de pessoas e a diversidade da conduta de cada uma delas, entendendo que todos os que concorrem para o crime, são coautores dele, sendo assim, todos incidem na mesma pena prevista na lei para o crime comum...” TEORIA DUALÍSTICA: Com base na teoria dualística, havendo mais de um agente envolvido no delito com…