Cessão De Crédito

00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem tem razão o Banco ou Caio? Explique sua resposta. 2)…

TÍTULOS DE CRÉDITO Orígem: A atividade empresarial surgiu do escambo e posteriormente foi evoluindo até ser considerada como atividade econômica. Como atividade econômica, iniciou-se coma utilização do metal como moeda, e posteriormente, com a evolução social, percebeu-se a necessidade de se estabelecer um mecanismo para propiciar relações mercantis, inclusive no período em que o indivíduo não dispusesse de moedas, nascendo em razão disso o crédito. Título de Crédito: São…

Comentários sobre o Endosso Por Filipe Charone Tavares Lopes O Título de Crédito é o documento necessário e suficiente para a configuração e cobrança de um crédito nele inscrito de forma literal e autônoma. Como regra, caso o aludido documento venha com a especificação de seu destinatário, este será considerado o seu beneficiário, devendo ser a ele pago o valor inscrito. Apesar disso, o crédito necessita circular para garantir a efetividade do dinheiro, diminuindo os riscos entre…

tendo como professora Luiziane Santos. CAXIAS-MA 2014 Questão 1: CONFORME A DOUTRINA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS: Alienação fiduciária em garantia, Faturização (factoring), Arrendamento Mercantil (‘leasing’) e o Cartão de Crédito; faça uma pesquisa sobre a legislação de regulamentação de cada um dos contratos, conceituando e indicando os requisitos legais de cada um. Alienação fiduciária em garantia A…

de direito privado, CNPJ n. , com sede a Av./Rua. , n. , São Paulo/SP, e XXXXXXX (ver nome e endereço da empresa de cobrança depois) pelos motivos de fato e direito que passa a expor I - DOS FATOS Na data de 09/03/2015, o autor buscou linha de credito junto a agencia do Banco do Brasil em sua cidade, com objetivo de antecipação de rendimentos provenientes de imposto de renda. durante tal operação, foi surpreendido, por meio de declaração do representante de referido banco, que…

cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a…

INTRODUÇÃO Título de crédito é documento que representa determinada obrigação e necessário ao exercício do direito literal nele contido e que terá efeito somente se preencher os requisitos legais, contidos no artigo 889. Disso verifica-se que o extravio do documento, bem como o não preenchimento de algum dos requisitos legais, prejudicará sua cobrança. Tais exigências são justificáveis, pois, como se verá seguir, o título desvincula-se da causa que o origino (Autonomia) e, por…

creditórios) é uma aplicação de renda fixa onde grande parte dos recursos é destinada a aquisição de direitos creditórios. O fundo foi criado no final de 2001 e começou ganhar espaço no Brasil apenas dois anos depois, pois havia uma limitação de crédito bancário neste período. Atualmente o FIDC pode ser constituído na forma de condomínio aberto e fechado, nos condomínios abertos as cotas são resgatáveis ou amortizáveis, e nos condomínios fechados as cotas só poderão ser resgatas na…

Títulos de crédito Ação de execução – ação judicial que visa à satisfação de uma obrigação, mediante procedimento tendente a compelir o credor ao cumprimento da obrigação. A execução de dívidas pecuniárias, como são as representadas por títulos de crédito, envolve constrição judicial de bens que pode resultar na conversão do patrimônio do devedor em dinheiro para satisfação do credor. Nos termos do artigo 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas…

1. CONCEITO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos, evitando-se a desnecessária multiplicação de providências…