Cessão De Crédito

Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações - Pessoa Jurídica PARTES (Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo), neste ato denominada CEDENTE. De outro lado, denominada CESSIONÁRIA, Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo). Têm entre as mesmas,…

entrega à outra um título de crédito e recebe o valor constante descontando certa quantia que é a remuneração pela transação. Esta relação se dá quando uma empresa vende produtos à outra e dáum prazo de 30 a 60 dias para o pagamento ser efetuado. A empresa que vende o produto emite uma duplicata (título representativo do valor devido) contra o comprador e em seguida transfere o título a empresa que compra o produto (esta empresa é de factoring). Assim, ela recebe o crédito…

os diversos credores ou diversos devedores entre si. Nas relações dos credores solidários entre si, há tantos créditos quantos são os credores, e a responsabilidade entre eles é sempre pro parte. 37) Se um dos credores solidários falecer, qual o direito assiste a cada um de seus herdeiros, individualmente considerados? Cada um destes só terá direito a exigir a receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (Art. 270). Por outro lado,

pior das hipóteses, antes de comandar a inscrição negativa, o primeiro requerido deveria certificar-se da validade da cessão de crédito e da regularidade do crédito cedido. Se assim não o fez, agiu mal, agiu negligentemente. Esta atitude é completamente leviana, pois, sem qualquer critério ou respeito ao nosso ordenamento jurídico, o primeiro requerido vem comprando diversos créditos considerados “podres” de diversas empresas e instituições financeiras e negativando os nomes dos…

da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalva evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro. O fato é que a dívida conserva-se, não se extinguindo. Trata-se de um instrumento jurídico…

“factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda a prazo através de duplicata ou cheque, os quais serão antecipados) e do outro o faturizador ou factuador (empresa sob o formato de companhia que recebe os créditos para cobrá-los do comprador,…

certas as “garantias”, no que se refere aos empréstimos, criaram alternativas para o contrato de mútuo, denominada “TRAVA BANCÁRIA”, baseada na cessão fiduciária de crédito pela empresa. No contrato de mútuo, as instituições financeiras incluem cláusulas que possibilite obter garantia em face da empresa, que por sua vez, transfere seu direito de crédito (recebíveis) que possui para a instituição, e este sob administração do banco ficam depositados. Ocorrendo o inadimplemento da…

denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) As espécies de cessões existentes são Cessão de crédito convencional, Cessão de crédito legal, Cessão de crédito judicial,…

entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga, também, acerca da possibilidade jurídica de o cessionário de precatório alimentar oferecer em penhora esse direito de crédito nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública. Junta vários acórdãos recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sentido contrário à pretensão da consulente, ou seja, pela impossibilidade da compensação, porque

podemos constatar que a Recorrida alega que o Recorrente possui débito com o Banco do Brasil, e que se tornou titular de tal crédito devido a um contrato de cessão creditício que celebrou junto à referida empresa. Sendo assim, o suposto inadimplemento do Autor teria ensejado a inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores. A Recorrida além NÃO comprovar a citada cessão de crédito, trás aos autos apenas o cartão de assinatura do recorrente junto ao Banco do Brasil e não comprova a…