Cessão De Cotas

AQUISIÇÃO DAS COTAS PELA SOCIEDADE O art. 8º da LSQL autoriza a aquisição pela sociedade limitada das próprias cotas que compõem seu capital, desde que o faça com fundos disponíveis e sem ofensa do capital estipulado no contrato. A aquisição dar-se-á por acordo dos sócios. Permite-se á sociedade limitada, intentando evitar a redução de seu capital social pela exclusão, retirada ou morte de sócio, adquirir cotas representativas de seu capital, tornando-se a sócia de si mesma. São as…

testador; deriva da peça testamentária, que além da legítima, abre ambiente à vontade soberana do testador, quanto à cota disponível. O legislador admitiu duas possibilidades: a) Ou a devolução é determinada imperativamente pela lei, quando se trata da legítima, a denominada reservatária. b) Ou a devolução é determinada pela vontade privada, por meio do testamento, quando se trata de cota disponível. Desse modo, a preferência pela sucessão não anula inteiramente a possibilidade da…

créditos reconhecidos à trabalhadora, já que se retiraram do quadro societário da empresa em junho de 2008, antes mesmo de sua admissão. Sustentaram, ainda, que a responsabilidade do ex-sócio se limita às obrigações contraídas até o momento da cessão de cotas. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence pensa diferente. Conforme explicou, a responsabilidade do ex-sócio na execução é fundamentada nos artigos 10 e 448, da CLT, os quais estabelecem que, qualquer alteração na estrutura…

social? 6. O que é capital social? 7. O que é subscrição do capital social? 8. O que é integralização do capital social? 9. O que é affectio societatis? 10. O que é cota social? 11. Qual é o sistema de responsabilidade que vincula os sócios de sociedade limitada de capital não integralizado? 12. Quando é possível ceder cotas do capital social para não sócios? 13. Qual é o tipo de responsabilidade de um sócio na sociedade limitada? 14. O que é contrato de trespasse? 15. O que é…

sociedade será por tempo indeterminado e iniciará suas atividades a partir 25 de março de 2014. CAPITAL SOCIAL CLÁUSULA QUINTA O capital social será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), divididos em 280.000 (duzentos e oitenta mil) cotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. Os sócios integralizam neste ato, em moeda corrente nacional a totalidade do capital social, que será distribuído da seguinte forma: Sócios Nº de quotas Capital Emanuelle…

1000-Jardim Hortaliça-CEP 86050-000, portador do documento de identidade civil RG sob n° 222.333.44, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (SSP/PR) em 29/08/1966.Pelo presente instrumento, constituem uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e girará dentro das seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a firma ou razão social de ¨Alt Tab Manutenção em Produtos de Informática Ltda¨., com sua sede e foro na cidade Rural no estado do

132. (OAB/MG- AGO/2004) Tratando-se de direito das sucessões, marque a opção INCORRETA. a) A companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a cada um deles. b) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o direito de preferência do co-herdeiro. c) O testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento marítimo. d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a…

considerando a cota-parte que lhe cede seu irmão............ 33,33 % (trinta e três vírgula trinta e três porcento) ou 1/3 (um terço) para........... cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ... (...), considerando a cota-parte que lhe cede sua irmã I............. 16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis porcento) ou 1/6 (um sexto) para.... cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ... (...). VI - DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A disposição acima decorre da…

anônima, pode-se rotular a sociedade limitada tanto como personalística, como uma sociedade de capitais. A sociedade limitada será de pessoas se o contrato social previr cláusula que torne a cessão de cotas sociais condicionadas à anuência dos demais cotistas; se o contrato social não mencionar sobre a cessão de cotas, mas declarar a impenhorabilidade; ou ainda, se o contrato social, suprimido quanto a essa matéria, estabelecer que no caso de morte de um dos cotistas, os sócios que…

adquirido. A posse e a propriedade transmitem-se desde o momento da morte do de “cujus” aos herdeiros legítimos e testamentários sem necessidade de qualquer manifestação dos mesmos. 2- A liberdade de testar foi limitada pela legítima: fração, ou cota da sucessão que retornova, necessariamente, aos parentes (disposta no art. 1.846 do Código Civil). 3- Herdeiro Legítimo: o herdeiro legítimo é beneficiado quando quando não há testamento, trata-se dos indivíduos com grau de parentesco mais próximo