Cessão Credito

Cessão de Crédito Crédito: expressão econômica de conteúdo patrimonial. Ex.: eu tenho para receber 20 sacas de café tipo A no valor de 30.000,00 e recebi um cheque de 20.000,00 esses 20 mil é um crédito. Ao negociar o credito → é uma cessão, pode ser gratuita (sem pagar nada) e onerosa (se houver pagamento do credito, superior ou inferior ao valor). Na cessão de credito tem três personagens: Cedente: credor que transfere o credita a outrem. Cessionário: aquele que adquire o crédito, passando

libera ao: a) pagar à todos conjuntamente; b) pagar à um exigindo deste (accipiens = recebedor) garantia (caução) de ratificação (ex: por procuração dos demais). Art.262 CC/2002 à Remissão de dívida Desconta-se o valor perdoado, não atingindo o crédito dos demais. Ex: Três credores e um devedor. Credores pagarão por um carro. Mas um dos credores é perdoado, sendo que um terço do valor volta ao devedor (da coisa). Se os outros dois credores ainda quiserem o carro, pagarão ao equivalente…

GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. A nomeação à penhora, de precatório expedido contra o próprio Estado, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de…

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…

este pagar. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida…

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. se a natureza da obrigaçao, a lei ou convençao com o devedor nao se opuser, o credor pode ceder o credito, alem disso, o cessionario de boa fe nao pode ter a clausula proibitiva da obrigaçao oposta contra ele, se nao constar do instrumento da

Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.239), a história desse instituto revela vinculo entre o ofício do banqueiro e da letra de câmbio, surgindo, primeiramente, como moeda de troca e, posteriormente, como um instrumento de crédito por meio de desconto. No século XVII, tornou-se comum, na prática bancária inglesa, a antecipação de soma pecuniária sobre letras de câmbio não vencidas que os clientes cediam ao banco por via de endosso. No fim desse século,…

devedor. De um lado, temos o interesse do solvens que pagou por erro e, de outro, do accipiens que recebeu e deu por quitado o débito. Esse accipiens não tem o dever de restituir, até porque agora está desmunido de crédito. Não haveria motivo para o accipiens se preservar de qualquer crédito, pois com o pagamento houve a extinção da obrigação. Caso o solvens demonstre ser indevido o pagamento, nessa hipótese, não cabe repetição, pois o accipiens estaria desguarnecido contra outros. Cabe…

na chamada expromissão, ou entre o terceiro e o devedor, na chamada delegação. O Código Civil estabelece regras apenas em relação à delegação, entre os artigos 299 a 303; a expromissão segue as mesmas regras gerais estipuladas em relação à cessão de crédito. A assunção de dívida chamada de delegação será aquela em que o negócio jurídico de transmissão do débito será estabelecido entre o devedor originário e um terceiro, aqui denominado assuntor, que assumirá perante o credor o…

transmissão de uma obrigação de denomina cessão. É através dele que o sujeito ativo pode transmitir seu direito (cessão de crédito), que o sujeito passivo pode transferir seu dever (cessão de débito ou assunção de dívida), ou mesmo, que o sujeito de uma relação sinalagmática pode ceder concomitantemente seus créditos e débitos (cessão de contrato) a outra pessoa que, em todos esses casos, exercerá a posição jurídica do antecessor. Cessão de crédito: cessão de crédito é o negócio…