Cessao De Crédito E Assunção De Dívida

conseqüências jurídicas. CONTEÚDOS Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2. Evolução histórica. 1.3 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 1.4 Direitos de crédito. 1.5 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais. 1.5.1 Obrigações ´propter rem´, ônus reais e obrigações com eficácia real. 1.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e natureza…

obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social e econômicaA produção, circulação e armazenamento das riquezas, tudo se faz através de obrigações.Estão presentes nas relações de produção e consumo.3) Posição da matéria nos Códigos de 1916 e…

A-Solidariedade ativa Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) (XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui…

Art. 278 Art. 279 Art. 280 Art. 281 Art. 282 Art. 283 Art. 284 Art. 285 Título II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 286 a 303) Capítulo I — Da cessão de crédito Art. 286 Art. 287 Art. 288 Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292 Art. 293 Art. 294 Art. 295 Art. 296 Art. 297 Art. 298 Capítulo II — Da assunção de dívida Art. 299 Art. 300 Art. 301 Art. 302 Art. 303 Título III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388) Capítulo I — Do…

herança e não tem personalidade jurídica -> e representado pelo inventariante -> a duração dessa legitimidade é até o momento da partilha dos bens -> após isto será legitimado aquele que receber em seu quinhão o credito executado 3.4 – Legitimidade do cessionário e do sub-rogado Cessão de credito -> todo direito pode ser cedido, exceto, direito personalissimo. O sujeito que recebe passa a ter legitimidade superveniente para executar o titulo( no processo autônomo junta-se o…

e passiva. Transmissão das Obrigações: * Cessão de Crédito * Assunção de Divida. Adimplemento e Extinção das Obrigações: * Pagamento; quem deve pagar, a quem se deve pagar, objeto do pagamento e sua prova, lugar do pagamento, tempo do pagamento. * Pagamento em consignação * Pagamento com sub-rogação * Imputação do pagamento * Dação em pagamento * Novação * Compensação * Confusão * Remissão das dividas. Inadimplemento das Obrigações * Mora

terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogação nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome. c) O regime da solidariedade se presume d) O pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial 03 – (OAB-SP) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) Decorrente de jogo b) Prescrita c) Do inquilino, paga pelo fiador d) Decorrente de compra e venda …

seus créditos (ou “recebíveis”) em garantia à liquidação da dívida contraída, permitindo-se ao credor receber diretamente os créditos cedidos para amortizar a dívida do cedente. Segundo o artigo 49, parágrafo 3º, da LRE, esses créditos estariam excluídos da recuperação judicial, dada a natureza fiduciária da garantia. Sem entrar no mérito dos argumentos técnico-jurídicos favoráveis e contrários à trava bancária, fato é que, por um lado, esse instrumento contribui para um mercado de…

Obrigações Positivas e Negativas. Obrigações unitárias e solidárias. Obrigações Principais e Acessórias; Divisíveis e indivisíveis; Instantâneas e Contínuas; Simples e Cumulativas; Facultativas; Condicionais, Morais e a Termo. Prestação Pecuniária. Dívida de Valor. Prestação de Juros. Efeitos das Obrigações Pagamento. Pagamento Voluntário. Condições Subjetivas e Objetivas. Correção Monetária. Lugar do Pagamento. Tempo do Pagamento. Prova. Quitação. Meios de extinção das Obrigações.…