Cessação Do Contrato

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, sem que tenha cometido alguma falta grave, fazendo-se cessar o contrato de trabalho. O legislador observando este uso indiscriminado do poder de demitir, levando-se em consideração que, tal demissão sem justa causa atinge em si o estado de sustento da pessoa, de sua família e de seus dependentes, inserindo o art.7º, inciso I da CF, dizendo que; “relação…

social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; FÉRIAS Do latim feria, "dias feriales". Sérgio Pinto Martins conceitua férias, como sendo "o período do contrato de trabalho, em que o empregado não presta serviço, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso de 12 meses. As férias visam, portanto, a restauração do organismo após um período em que foram…

exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. Art.…

segurados, ou a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. Observações: a) Antes de 15 dias, ocorre a interrupção do contrato de trabalho; b) Depois de 15 dias ocorre a suspensão do contrato de trabalho. 3.5- Critério pessoal: a) Sujeito ativo: todos os segurados.* b) Sujeito passivo: INSS. Nota*: O auxílio-doença é devido ao segurado especial, empregado (exceto o doméstico), o…

não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado: a) o aumento de seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, possibilitando o aumento da importância de seu salário. b) ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. c) serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. d) correr perigo manifesto de mal considerável. Questão 4. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. a) Desídia no…

formação profissional contínua e adaptar os mecanismos para a sua efectivação nos seguintes termos: • Uniformizar as exigências em matéria de formação entre contratos a termo e contratos sem termo, equiparando as obrigações às existentes para trabalhadores sem termo (mínimo 35 horas anuais), sendo o direito proporcional à duração do contrato, a partir de três meses; • Flexibilizar o período em que o empregador pode assegurar aos trabalhadores o direito a formação de 35…

requisitos da pessoalidade e da subordinação direta. 03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo. (1) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa modalidade contratual. (2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao…

pecuniária, e finalizando o trabalho, se existe a possibilidade de redução ou não do décimo terceiro salário. 1 – Férias As férias são um período de repouso conferido ao trabalhador, anualmente. Ela corresponde a um período de interrupção do contrato de trabalho, pois o empregado não realiza seu serviço, mas continua a receber o salário. Este direito é assegurado pela Constituição Federal no Art. 7, inc. XVII, que diz que o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais…

emprego. 7.1 Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. 8.1 Portuário. Lei nº 8.630/93. 8.2 Estágio. Cooperativas de mão-deobra. 8.3 Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. 9.1 Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2 Os diretores e os sócios. 9.3 Mãe social. 9.4 Índios. 9.5 Aprendiz. 10…

prazo de manutenção da qualidade de segurado; O último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere: PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. OS MINISTROS DE ESTADO DA…