Celso Bastos 2004

2012: Procedimentos 7.11 e 7.12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS AMARAL, Luiz Otávio de Oliveira. Teoria geral do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. BARBI FILHO, Celso. Dissolução parcial de sociedades limitadas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Direito processual societário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. BEDAQUE, José Roberto dos Santos.…

constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Artigo 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (grifa-se). Para que seja reconstituído o patrimônio ofendido pelo agente Celso Antônio Bandeira de Melo. Curso de direito administrativo. 2006. p, 985-986. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em abr/2012. 4 Idem. Lei Federal nº 9.784,…

inclusive profissionalmente,2 pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, medianamente, a vida privada do sujeito.3 O conceito de casa, portanto, é amplo, abrangendo:4 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. 2.º vol. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 67. 2 STF, RE 251.445, Rel. Min. Celso de Mello. Informativo 197. 3 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 55 4 FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... O decantado tema, o Princípio da Legalidade, foi examinado pelo Prof. CELSO RIBEIRO BASTOS [4] da seguinte forma: “O princípio da legalidade é um dos sustentáculos fundamentais do Estado de Direito. Embora este não se confunda com a lei, não há negar-se, todavia, ser esta uma das sua expressões basilares. É nela…

"Bola de Meia Bola de Gude" (com F. Brant), "Canção da América" | | | |(com F. Brant), "Coração de Estudante" (com W. Tiso), "Fé Cega, Faca Amolada" (com Ronaldo Bastos), "Maria | | | |Maria" (com F. Brant), "Paula e Bebeto" (com Caetano Veloso), "Ponta de Areia" (com F. Brant), "Milagre dos |

definir a competência para a instituição dos tributos de cada ente da federação e dispor sobre os princípios norteadores do ordenamento jurídico tributário, e aplicando o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, com referencial nas doutrinas de Celso Ribeiro Bastos, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado, dentre outros, chega-se à identificação do rol de princípios jurídico-constitucionais que regem o direito tributário, com o objetivo de apresentar cada um desses preceitos que, além…

o sistema consagra." Não se pode deixar de observar que se trata de um tema que tem despertado enorme discussão doutrinária. Dentre os que negam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, pode-se citar os juristas Celso Bastos, Souto Maior Borges, Michel Temer e Vitor Nunes Leal, colocando-se as normas no mesmo patamar legal. Dentre os que defendem que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, deve-se mencionar ainda, além dos…

tratar neste caso de uma competência não dotada de voluntariedade, pois sua finalidade é a preservação da Ordem Jurídica dentro dos moldes constitucionais (Princípio da Soberania Constitucional). Neste sentido, para os eméritos professores CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA DA SILVA MARTIS (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 4, t. I, p. 179): “O Senado, nestas condições, em exercendo função própria do Legislativo, não se pode furtar à suspensão de lei…

1999. BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004. BAUR, Fritz. O papel ativo do juiz. In Revista de Processo, n. 27, p. 186-199, julho-setembro/1982. BERNARDI, Renato. A Inviolabilidade do Sigilo de Dados. São Paulo: Fiúza, 2005. BISCARETTI DI…

art. 37, 6º, da CF/88, abarca, também, as condutas omissivas, ou se só diz respeito aos atos comissivos. Neste caso a responsabilidade objetiva só atingiria estes atos. A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos,