Celso Basto

existir interesse político por parte do governo português em instalar cursos jurídicos no Brasil era uma manifestação consciente da Metrópole, temendo por aí que atingisse, a colônia, um processo mais rápido de emancipação [16]. Aponta, Celso Ribeiro Bastos, que nas Ordenações Afonsinas, bem como nas Manuelinas, havia normas sobre o exercício da advocacia, estabelecendo que somente poderiam advogar aqueles que cursassem direito canônico ou direito civil, durante oito anos, na…

suportam uma divisão, isto é, não são divisíveis. A natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos evidencia-se pela sua integridade e unidade essencial, de tal sorte que se apresentem como interesse comum a um grupo maior ou menor de pessoas (BASTOS, 2005). Todavia, ao contrário deste instituto, não se pode identificar no interesse difuso ou coletivo o quinhão individual de cada um. Impossível determinar qual a quota-parte ideal de cada um em um meio ambiente saudável, ou no…

indivíduo a livre manifestação, a liberdade de seus pensamentos. Logo, será afastado de sua privacidade, e por receio de ser rechaçado, não poderá mostrar quem realmente é desvirtuando sua personalidade ao sabor dos ventos da repressão e censura. Celso Bastos conceitua privacidade como a “faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos em sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir…

BOAVENTURA CPQA256701 OPE5063 NUNA24/11/2013 14:00 VANIA ARANHA ZITO CPQA256589 OQU4234 NUNA24/11/2013 14:33 SYLVIO GERALO BAPTISTA JUNIOR CPQA256494 OQS2188 SAND24/11/2013 14:35 ANGELA BENEDETTI CPQA256591 HNS9632 DUST24/11/2013 14:42 BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARES AACPQ 24/11/2013 05:35 AACPQ 15/11/2013 07:18 AAGRU* 24/11/2013 07:38 AACPQ 24/11/2013 07:43 AACPQ 24/11/2013 07:53 AACPQ 24/11/2013 08:02 AACPQ 24/11/2013 08:10 AACPQ …

agente do Poder Constituinte é aquele que representa o titular deste Poder, em geral se visualiza pela Assembléia Constituinte; - As características do Poder Constituinte originário são: inicialidade, ilimitação e autonomia; - Segundo Celso Ribeiro Bastos a legitimidade do Poder Constituinte está vinculada a correspondência entre as aspirações da sociedade e o texto Constitucional. E assevera que da Constituição não é cobrada a legalidade, em razão de sua característica de…

entidades. Ex: art. 224 (Conselho) Normas const. de princ�pio program�tico- as tra�am princ�pios a serem observados pelo legislador comum. Exs: arts. 196 (direito � sa�de), 205 (� educa��o), 215 (� cultura), 227 (prote��o � crian�a) Classifica��o de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto 1. Normas de aplica��o � aptas a produzir efeitos a) normas irregulament�veis � incidem diretamente sobre os fatos e prescindem de regulamenta��o. Exs.: art. 2�, as que atribuem compet�ncia etc.. …

• Rosseau – autodeterminação dos povos • Realização de Plebiscitos (Prussia, Nice, Belgica, etc...) REFERENCIAS • AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 37.ed. São Paulo: Globo, 1997. • BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. • CASTRO, Celso Antonio Pinheiro de ; FALCÃO, Leonor Peçanha. Ciência Política: Uma introdução. São Paulo: Atlas, 2004. • DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 22 ed. São …

12 12 5. BIBLIOGRAFIA BANDEIRA DE HELLO, Celso Antônio - Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1993. ______. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 1993. ______. Apontamentos sobre os agentes e os órgãos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. BASTOS, Celso Seixas Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2001. CRETELLA JR., José. Curso de direito

Carlos Castellar de Castro CHESF Evanilde S. Carvalho Josinaldo Silveira Roberto Souza CMS ENERGY Ezio Onofre Garcia Luis Henrique Alteia 1 Alexandre Sermann Filho COPEL Moacir Castillo de Almeida Paulo Enrique Wiedmer Bastos Valter Biscaia da Silva CPFL Energia CTEEP ELEKTRO Allan Bueno dos Santos Frederico Prestupa Neto Fábio Lellis Polezzi Maria Cândida de Souza Cláudio Sergio Denipotti Afonso C. Contatto ELETROACRE Márcia…

todas as regras relacionadas a ele. Prosseguindo a distinção, os princípios podem ser aplicados cumulativamente em um caso concreto. Diferentemente, apenas uma regra comum é passível de incidência numa situação. A outro giro, o professor Celso Ribeiro Bastos (2001; p.55) ressalta que: [...] nada obstante as singularidades que cercam os princípios das regras, aqueles não se colocam, na verdade, além ou acima destas. Juntamente com as regras, fazem os princípios parte do ordenamento…