Celso Bandeira De Mello Igualdade

legalidade", ao se atribuir total liberdade ao administrador para conceder ou não o título de organização social a entidades, mesmo que reúnam todos os requisitos exigidos pela lei. Para o mencionado autor, a fim de se fazer observar o princípio da igualdade na concessão do título de organização social, dever-se-ia adotar o procedimento licitatório, "que, com base em critérios objetivos e imparciais, selecionasse entre as candidatas a que se mostrasse mais capacitada a receber o título…

Dicionário eletrônico Aurélio (2010) afirma que isonomia é o “Estado daqueles que são governados pelas mesmas leis, Igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional.” “Todos são iguais perante a lei …”, estabelece a Constituição Federal (art. 5º, caput) . A igualdade, que também significa uniformidade, equidade, perante a lei, é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. Assim, os litigantes devem merecer e receber tratamento isonômico, de modo que…

como qualquer norma infraconstitucional – quando compatíveis, consoantes, conformes ao sistema constitucional, especialmente quanto aos seus princípios”. (ROCHA, 2003, p. 93 – grifo nosso). Deve-se ser observado o Princípio da Isonomia, que é a igualdade de todos perante a lei. Mas, a aplicação dentro dessa norma infraconstitucional, que são os Códigos, é primordial que seja observado como acessório o Princípio da Equidade, que procura amoldar-se em cada ato todas as suas…

que o Estado Democrático de Direito esteja legitimado na Constituição emanada da vontade popular. O princípio democrático preceitua uma democracia representativa e participativa, pluralista de acordo com previsão constitucional. Já o princípio da igualdade de direitos veda qualquer tipo de discriminação. Na Constituição Federal Brasileira os direitos e garantias fundamentais estão amplamente protegidos, pois estão inseridos como cláusula pétrea. Assim, não há de se falar que o Direito…

O TRATAMENTO JURÍDICO SOBRE O DIREITO Á IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E SUAS OBRIGAÇÕES [1] RESUMO O presente artigo tem por intuito, estabelecer os critérios utilizados pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, I, falar sobre o direito à igualdade, os direitos e obrigações do homem e da mulher e o tratamento igualitário de ambas as partes, cujo principal objetivo será compreender melhor sobre o tratamento diferenciado entre os indivíduos, a…

Cavalieri Filho2, é “a conduta externa de pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social”. Assim, a quebra do dever jurídico, por parte do Estado, gera o dever de indenizar àquele prejudicado. No mesmo sentido, ensina Bandeira de Melo: De fora parte, tais controles, ou como conseqüência deles, se a Administração houver causado danos aos administrados em decorrência de atos ilícitos ou mesmo em certos casos de atos lícitos, irrompe para ela o dever de…

o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público –…

Atividade Pós-Aula (Aula 1) Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. E, é neste campo particular que se questiona a forma

Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. Com efeito, enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja, o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Sempre que entrarem em…

venda, aquisição, locação ou concessão de obras e serviços sejam celebrados entre a própria Administração Pública e os particulares interessados em fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram e tenham interesse em realizar um contrato com o Poder Público. Nas palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função…