Celetista

ADMINISTRATIVO A lavratura do auto de infração é de competência exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda, policial militar designado para essa função. Essa é uma determinação expressa da Lei no 9.503/97 em seu Art. 280, § 4o: “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no…

da ação administrativa e a qualidade do serviço público. Art. 2º Serão regidos por esta Lei os servidores detentores de cargos e empregos públicos ativos da administração direta e indireta do Poder Municipal. Art. 3º Os servidores estatutários e celetistas da área do Magistério da Rede Pública Municipal e os servidores que exercem o emprego de Guarda Municipal serão regidos por Plano de Carreira e Vencimentos estabelecido em lei específica. CAPITULO II DOS CONCEITOS Art. 4º Para…

médico e medicamentos; b) os lucros cessantes – o que a vítima deixou de ganhar como no caso do servidor que pediu exoneração porque foi assediado, deixando, assim, de receber os seus vencimentos. Trabalhadores Celetistas: Além das indenizações pleiteadas acima, os trabalhadores celetistas podem requerer, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando também as verbas rescisórias que…

serviço: o regime previsto na CLT ou o regime do FGTS. O empregado que optasse pelo regime do FGTS estava automaticamente excluído do regime de indenização por tempo de serviço e da estabilidade previstos na CLT. De um lado, o empregado tinha o regime celetista, que previa uma indenização de um mês de salário por ano de serviço e a possibilidade de se tornar estável ao completar dez anos de emprego; de outro, ele tinha um sistema com depósitos mensais e uma multa por rescisão imotivada…

adquiriu produtos ou serviços do seu empregador (art. 2º, da CLT). Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” – art. 3º da CLT. . O preceito celetista é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o art. 2º da mesma Consolidação: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação…

admitidos até 5 anos anteriores da promulgação da CR/88, o antigo empregado detentor da estabilidade decenal-art. 492, Clt.) 390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de…

cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada…

tem natureza de contribuições sociais e consiste em um fundo formado por depósitos mensais calculados sobre o faturamento, folha de salários (entidade sem fins lucrativos). Caso empregador não proceda ao cadastramento do trabalhador ou servidor (celetista) no PIS/PASEP poderão estes ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho que terá competência para impor ao empregador o cadastramento ou a indenização compensatória pela falta deste. Meio Ambiente do Trabalho A Justiça do Trabalho é…

pelo regime Celetista de empregado público? R: Empregado Público e o empregado da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações que seja regido pela CLT, tendo todos os direitos igualados aos do empregado comum, Não são regidos por estatuto do funcionário público. A Lei 8112/90 trata dos funcionários estatutários, no âmbito da União instituindo um regime jurídico único. O pessoal admitido para emprego público poderá ser contratado pelo regime da CLT. No regime celetista, o…

Vínculo institucional 2011 - 2012 Vínculo: Bolsista , Enquadramento funcional: Aluno de pós-graduação , Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva 2. Universidade Ceuma - UNICEUMA Vínculo institucional 2010 - 2011 Vínculo: Celetista formal , Enquadramento funcional: Docente , Carga horária: 40, Regime: Integral Atividades 11/2010 - Atual Conselhos, Comissões e Consultoria, Associação de Ensino Especificação: Colegiado do Curso de Farmácia 08/2010 - Atual Graduação,