Celetista

“a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter processual e também material trabalhista? Parece claro, pela natureza da regra enfocada (art. 652, CLT, de nítido caráter processual, fixando hipóteses de competência da Justiça…

2012) “Declaro de ofício a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar os pedidos relacionados ao período posterior à instituição do RJU, ou seja, a partir de 03/01/1994, pois a partir de então a reclamante deixou de ser celetista, passando a usufruir das benesses do regime estatutário”. (RT 02620- 56.2011.5.22.0003, 3ª Vara Federal do Trabalho, Sentença Juíza Daniela Martins Soares Barbosa, publicada em 30.04.2012) Neste ponto, colaciona-se trecho de recente…

para serviço militar obrigatório - notários, titulares de cartório/tabelionato prestam concurso público, mas não possuem cargo, exercendo somente função pública, não se sujeitando a aposentadoria compulsória aos 70 anos 5- empregados públicos celetistas pertencem a pessoa jurídica de direito privado, prestam concurso e não se sujeitam a estágio probatório, possuindo período de experiência de 90 dias (CLT), tendo relação contratual com o estado regida pela CLT para demitir é…

ressaltar que a competência para a lavratura do auto de infração de trânsito é exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda, de policial militar, conforme bem preconizado no artigo 280, § 4º, do CTB, que prescreve: "§ 4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua…

prépré-escola) [ ] Fundamental e Médio [ ] DATA DA VISITA Nº. DA VISITA VISITA AGENDADA 1. 1.1. 1.2. 1.3. Sim [ ] Não [ ] IDENTIFICAÇÃO DO NUTRICIONISTA Nutricionista Entrevistado(a)| CRN-__| Estatutário [ ] Celetista [ ] Contratado [ ] Concursado Celetista [ ] Outro [ ] Vínculo de Trabalho Recursos Humanos na Área de Nutrição - Equipe Técnica Carga Horária Nome Supervisor Técnico? RT: possui outros vínculos de trabalho CRNCRN-__ Sim […

lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é de competência exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda, policial militar designado para essa função. Essa é uma determinação expressa da Lei no 9.503/97 (CNT) em seu art. 280, § 4o: § 4o O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a…

impostos a serem descontados na fonte da remuneração paga ao pessoal (ex: imposto de renda, INSS e Imposto sobre Serviços (a menos que o interessado tenha registro na prefeitura e comprove estar em dia com pagamento desse imposto). 5.1.2 Pessoal Celetista: Sob o regime de trabalho CLT a) Trabalho por tempo indeterminado: Em contratos desta natureza, no regime da CLT, os custos dos encargos sociais dependem do tempo que o empregado permanecer na empresa. Para duração maior que um…

Polícia (limitam a liberdade profissional). - Há discussão em relação a contratação por esses Conselhos empregados pelo Regime Celetista. Os Conselhos argumentam que o STF declarou inconstitucional somente o artigo que dizia que são particulares que prestam serviço publico por delegação. Porém, o restante da lei é constitucional. Logo, pode continuar contratando empregados celetista. - Para Prof., esse argumento está equivocado. Há com a ADI 1717 o que se conhece como…

_________________________________________________, mat. SIAPE _______________, falecido em ___/___/_______, associado(a) à época do ajuizamento, na qualidade de substituta processual deste(a), especificamente para pleitear a revisão de seus anuênios e da contagem de tempo de serviço celetista. __________________, ____de_________________ de 2009. ___________________________________________________________ Assinatura (com reconhecimento de firma em cartório)

Administração Pública Direta, Indireta Autárquica e Fundacional. Neste sentido, e de acordo com interpretação inicial do disposto no inciso I do Artigo 114, estaria a Justiça do Trabalho apta ao Julgamento de Ações que envolvessem servidores públicos celetistas e estatutários. O tema fora objeto de apreciação pelo pela Suprema Corte, tendo na oportunidade sido proferida decisão liminar pelo Min. Nelson Jobim, para excluir da competência da justiça do trabalho a apreciação de causas que…