Celetista

que, o Direito do Trabalho preza pela proteção ao trabalhador. Deste modo, é imprescindível a presunção relativa do art. 651 da CLT, para que o trabalhador hipossuficiente tenha livre acesso à Justiça, e para que os princípios constitucionais e celetistas sejam respeitados, possibilitando, a propositura da ação no local de domicílio do Trabalhador. Para a elaboração do presente artigo, utilizou-se revisão bibliográfica e jurisprudêncial, além de estudo doutrinário relacionado ao tema.…

452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país para todos osempregados registrados em carteira (denominados “celetistas”). Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicosestatutários. Neste trabalho, apresentaremos um panorama histórico da evolução da CLT no…

nosso objeto de estudo estão contidos nos agentes administrativos e precisamos diferenciá-los dos empregados públicos: Agentes Públicos Regime Possuem: Servidor Público Estatutário (Regime Jurídico) Cargos Empregado Público Celetista (CLT) Empregos Administrativos Para a definição de servidor, não podemos esquecer o que o art. 2º da Lei 8.112/92 traz: “servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”. Prof. Henrique Campolina…

estar perdendo R$ 400 mil em benefícios de aposentadoria Aposentadoria especial dos professores universitários: estatutários Haddad acha desnecessárias férias escolares na Lei Geral da Copa Aposentadoria especial dos professores universitários: celetistas Fepesp orienta como pedir demissão no final do ano letivo

EMPREGADOR DISPENSOU SUMARIAMENTE JANAINA POR JUSTA CAUSA. INCONFORMADA JANAINA AJUÍZA AÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO SUA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA DISPENSA, EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DIPLOMA CELETISTA PARA ROMPIMENTO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. PERGUNTA -SE: JANAINA LEMOS TERÁ ÊXITO NA AÇÃO TRABALHISTA? FUNDAMENTE. R: SIM, JANAÍNA TERÁ ÊXITO NA AÇÃO, POIS ELA TEM ESTABILIDADE DECENAL, CONFORME O ARTIGO 492 DA CLT. O EMPREGADO…

incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta: a) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei. b) O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo…

com a legislação em vigor. Ressalvando que, evidenciada a reincidência de infrações contratuais, o que tornará indesejável o prosseguimento da relação trabalhista, autorizando sua dispensa por justa causa, nos termos da legislação celetista, no que segue: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta…

da Gama), que estavalotado para a comemoração da assinatura da CLT. Veja abaixo a transcrição do art. 1º da CLT. Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho,nela previstas. O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho. O seu oposto é o profissional quetrabalha como pessoa jurídica (PJ), ou profissional autônomo, ou ainda como…

quem tem mais tempo de casa ganhe mais", defende Esther Antonioli Martins, 51, auditora fiscal federal há 20 anos. Também é possível mudar de nível ou de área. No Estado de São Paulo, por exemplo, isso vale para qualquer regime de contratação (celetista, estatutário ou temporário). Essa progressão funcional é definida pelos critérios que cada regime estabelece. O servidor, porém, não pode mudar de cargo a não ser que preste outro concurso - alguns órgãos realizam uma seleção interna.…

A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. A CLT foi consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Três anos depois, em janeiro