Celetista

constituída levando em consideração o número de empregados efetivamente vinculados ao regime celetista, sendo assim esses os candidatos e somente esses tem o direito à votação. No entanto, cabe a CIPA verificar se não há nenhum tipo de infração a Constituição Federal ou determinação de medidas que descriminam os equipamentos para alguém em especifico, como por exemplo, equipamentos somente para os celetistas. Algumas empresar e órgãos públicos, muitas vezes pretendem englobar seus…

do INSS , e deverá recolher, conforme preceitua a Lei 8.243/91 O reclamante tinha jornada noturna, entretanto a reclamada jamais pagou o adicional a que estava obrigada, sendo o reclamante credor dessa verba, nos termos do artigo 73§ 3º Celetista. Que por ocasião da dispensa injusta o reclamante nada recebeu, sendo portanto devidas todas as verbas oriundas do distrato com a aplicação da multa do artigo 477 da CTL pela impontualidade. V- PEDIDOS: …

de provimento em comissão. 3.b.2- empregados públicos; Empregados públicos; são ocupante de empregos públicos de regime jurídico contratual trabalhista. O emprego publico é regido pela CLT- consolidação da leis trabalhista e são chamado de celetista. 3.b.3- temporários; Temporários são os contratos por tempo determinado para tender a necessidade temporária do interesse publico. 3.c- agentes honoríficos; Os agentes honoríficos são os cidadãos requisitados para colaborares com…

aos que laboram sob o regime da CLT. Inaplicável a Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 4 STJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.REGIME DE CONTRATAÇÃO. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. - Estando os empregados da empresa pública submetidos ao regime de contratação pela CLT, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da…

médico e medicamentos; b) Os lucros cessantes – o que a vítima deixou de ganhar como no caso do servidor que pediu exoneração porque foi assediado, deixando, assim, de receber os seus vencimentos. Trabalhadores Celetistas Além das indenizações pleiteadas acima, os trabalhadores celetistas podem requerer, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando também as verbas rescisórias que…

acima: A – Os que defendem a tese de que o trabalho avulso portuário é atípico e, portanto, nesse particular, os seus obreiros não têm direito ao recebimento do adicional pelas horas extras trabalhadas, apoiam-se no fato de que os avulsos não são celetistas e por isso não teriam direito aos atributos consolidados. Ora, mesmo admitindo-se tal assertiva (contrária ao nosso entendimento – diga-se de passagem), é cediço que o direito à remuneração pelo trabalho extraordinário é, além de…

gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade 11.O seu pessoal é agente público CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS Criação por lei específica Pessoa jurídica de direito público Sem fins lucrativos Pessoal estatutário ou celetista Patrimônio próprio Capacidade de auto-administração Sujeição ao controle ou tutela Desempenho de atribuições públicas típicas Orçamento próprio (art. 165, § 5º, CF) Dirigentes investidos nos cargos na forma da lei ou estatuto Atos do…

isolamento em que viviam esses escravos, era muito difícil a união deles em busca de direitos e benefícios, assim como faziam as outras classes trabalhistas. Logo, com o passar dos anos, o empregado doméstico não alcançou os avanços atingidos pelos celetistas, sendo tratados de forma diferente, inferior aos demais trabalhadores. A discriminação do trabalhador doméstico consta, além da legislação infraconstitucional, da própria Constituição Federal em seu art. 7º, parágrafo único, que…

pública federal estatutária, não possui lei própria pararegulamentar o seu direito de greve. Em que pese tal fato, cumpre ressaltar queo STF já se posicionou determinando a aplicação da lei 7.783/1989, que trata dodireito de greve dos funcionários celetistas, ao direito de greve dos funcionáriospúblicos estatutários enquanto não houver legislação específica. Desse modo, resta claro eevidente o direito da impetrante de exercer o seu direito de greve estabelecidono artigo 9° e 37, inciso…

ART-243 DA LEI-8112/90. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NA ATIVA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. 1. A LBA, como órgão de origem, está responsabilizada pelo pagamento dos benefícios de acordo com a LEI-8112/90. 2. Citado o INSS como litisconsorte passivo, por ser o responsável pelo pagamento dos benefícios dos servidores celetistas até o advento da LEI- 8112/90, está legitimado para o pólo passivo. 3. Legitimidade tanto do INSS quanto do…