Caução E Arresto

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

que é litisconsorte da parte principal A Liminar é decisão Interlocutória • Recurso => agravo de instrumento (urgência);Parágrafo segundo do art. 273 (não concessão quando houver perigo de irreversibilidade).Possibilidade de concessão mesmo sem caução quando o prejuízo da não concessão for maior para o requerente do que para o requerido. Exemplo.: paciente com AIDS. Princípio da proporcionalidade. Prejuízo causado pela tutela antecipada que não foi confirmada na sentença…

de mérito. Caso o autor da conduta delituosa ofereça caução suficiente (equivalente à indenização do ofendido, à pena pecuniária e às despesas processuais), em dinheiro ou em títulos da dívida pública estadual ou federal, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz pode deixar de ordená-la. No entanto, demonstrado que a caução cobre perfeitamente a responsabilidade do acusado não deve ele repeli-la, ou seja, “uma vez constatado que a caução é integralmente idônea para que seja…

BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO E SEQUESTRO..............................................................................................19 2.1- AÇÕES CAUTELARES ESPECIFICAS.....................................................19 2.2- BUSCA E APREENSÃO............................................................................20 2.3- ARRESTO..................................................................................................23 2.3.1. Requisitos para Concessão do…

tomar providencia de índole cautelar que não estejam previstas expressamente (tipificada, nominada) e que não tenham sido pela parte requerida. Motivo do Poder Geral de Cautela Não se podem imaginar todos os riscos sociais Exemplo: Nominadas – arresto, sequestro, busca e apreensão, antecipação de provas. Inominadas – Sustação de protesto, suspensão de deliberação social. Independente das Medidas Cautelares estarem descritas, a parte provando o FBI + PIM pode pleitear a Medida…

reconhecimento da prescrição ou da decadência do objeto discutido no processo principal, fazendo coisa julgada material (art. 811, IV, CPC). Desse modo, a sentença do processo cautelar já resolve o processo principal. Exemplo: pede-se uma cautelar para arresto de bens devido a uma ação de cobrança, na contestação da cautelar o réu alega a prescrição ou decadência do crédito, se for reconhecido, já resolve o processo principal não tendo mais motivo para julgá-lo. A sentença cautelar é…

requisitos para a concessão do arresto? E do sequestro? Quais as ditinções entre o arresto e o sequestro? E entre sequestro e arrolamento? R: Além dos genéricos de qualquer ação (pressupostos processuais e condições da ação) são: fumus boni yuris e periculum in mora. Para o sequestro são os mesmos requisitos. O arresto visa à conservação da coisa determinada, o sequestro visa à conservação de coisa indeterminada . O arresto converte-se em penhora e o sequestro em depósito. O arresto…

cautelares reguladas sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. As medidas típicas se subdividem: Medidas para assegurar bens►visam a garantia de uma futura execução forçada e manter o estado da coisa. Exemplo: arresto, sequestro, busca e apreensão, caucao, atentado. Medidas para assegurar pessoas► compreendem as providencias relativas à guarda provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes. Ex: alimentos provisionais. A guarda provisória de filhos,

onde o mesmo deve provar através das provas judiciais os requisitos necessários à concessão de liminar; c) Tratando-se de causa econômica, o juiz deve condicionar a concessão de liminar mediante a prestação de caução que poderá ser real ou fidejussória, no valor do objeto da ação. A caução presta para evitar prejuízo à parte contratia. OBS.1: O juiz poderá deferir a liminar de forma “inaudita altera parte”, ou seja, sem o conhecimento da parte contraria considerando que o conhecimento…

pois seu caráter é satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de…