Caução E Arresto

Ação de Cautelar de Arresto. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de... do Estado de ... Arca Veículos Ltda., portado da CNPJ, com sede localizada na rua..., representada por seu administrador, vem ante V. Excelência propor Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, com fundamentos no artigo 813 e ss do CPC, em face de João da Silva, CPF, nº... , RG nº ..., residente na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;…

Geral de cautela do Juiz: 44) Explique o que seria contracautela: 45) Quais os requisitos para a interposição de uma ação cautelar? 46) O que seria uma cautelar incidental e uma cautelar preparatória? 47) O que seria cautelar Ex oficio? 48) O arresto previsto no processo de execução é considerado uma ação cautelar? Explique: 49) Qual o juízo competente para a interposição de uma ação cautelar? 50) É cabível intervenção de terceiros num processo cautelar? Explique: 51) Quais os…

a cautelar auto-satisfativa é aquela cuja necessidade de prestação jurisdicional se esgota em si mesmo, não havendo necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome…

frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito de terem…

julgamento Poderá o juiz condicionar a concessão da liminar a prestação de caução; Apensados ao principal Tutela antecipada: antecipar algo que ganharia na sentença Cautelar: assegurar meio para que alcance a finalidade Da sentença, cabe apelação. O juiz da ação principal é que vai ser o competente para julgar a cautelar preparatória. Decadência ou prescrição Aula do dia 05.06.2013 ARRESTO Objetivo: evitar a fraude à execução, como a fraude contra…

parcelamento com um número maior de parcelas. Existe a possibilidade, ainda, de não encontrar o devedor. Nesse caso o oficial de justiça faz o arresto. Na prática ele não aparece, mas tem outro que aparece, o online. Então esse arresto aqui é inimportante (ouvi várias vezes e é isso mesmo). Aí depois do arresto temos a possibilidade (?), se não ocorrer o arresto aí faz direto. Procura o devedor por três vezes nos dez dias seguintes. Se achar o devedor ele é citado e o procedimento…

procedimentos especiais (CC, CPC, Lei Especial, ex.: alimentos) • Execução: Cumprimento de sentença; execução autônoma de título executivo extrajudicial ou execução autônoma de título executivo judicial. • Cautelar típica (processo de arresto = cautelar de arresto): é dada dentro dos procedimentos cautelares nominados típicos – art. 801 do CPC. Cautelar atípica(bloqueio de bem para assegurar a ação principal): cautelares em geral –art. 796 do CPC 18/08/2011 Lato Sensu: dentro do…

motivo da necessidade da chamada ação principal, destinada a garantir adequada cognição da lide. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 2.1- Apresentação As medidas cautelares com seus nomes específicos, tais como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a justificação etc., constantes dos artigos 813 a 889 do CPC, são conhecidas, juridicamente, como medidas cautelares nominadas ou típicas. O código de Processo Civil prevê, de um modo geral, dois…

Levantamento e cancelamento da medida; 11.9. Caução para evitar a hipoteca legal; 11.10. Recurso cabível; 11.11. Especialização contra terceiro responsável civil; 12. Arresto; 12.1. Definição de arresto e a imprecisão da redação do código de processo penal; 12.2. Elementos comuns e diferenças entre arresto e seqüestro; 12.3. Oportunidade e requisitos; 12.4. Depósito e administração dos bens arrestados; 12.5. Arresto (seqüestro) prévio; 12.6. Arresto (seqüestro) definitivo; 12.7. Levantamento; 12

(argumento do art. 889), salvo se couber. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode…