Caução E Arresto

ou em procedimentos especiais que podem receber proteção cautelar, fornecendo exemplos. Direitos e faculdades processuais (ex.: produção antecipada de prova); providências jurisdicionais que precisam ser asseguradas (ex.: penhora, assegurada pelo arresto); bens jurídicos acessórios ou dependentes do processo principal (ex.: arrolamento de bens em ação de separação judicial). 15) Quem é competente para conhecer da ação cautelar? O juiz da causa; se preparatórias, o juiz competente para…

preventivas ou repressivas: 2.1 Medidas de caráter preventivo: visam garantir e acautelar o direito contra futura violação. Podem ser: 2.1.1- De natureza judicial: correspondentes às medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, protesto, notificação, interpelação etc; ). 2.1.2 – De natureza extrajudicial: asseguram o cumprimento de obrigação creditícia como as garantias reais (hipotecas, penhor, alienação fiduciária em…

artigos (exceção). - CPC, art. 475-O, III: o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. §§2º: A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de…

recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Quando tiver efeito suspensivo eu não posso executar. Se a sentença for reformada, a execução fica sem efeito e eu passo a ser o executado. Se eu quiser executar na execução provisória devo prestar caução. Regras – Art 475 – O Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente,…

cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura…

do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e, em regra não suspendem o curso da ação penal conforme dispõe o artigo 111 do CPP. Ao contrário dos processos incidentes, as…

(independe de culpa)  * Caução prévia -> normalmente, independe.      Se a TA implicar levantamento de dinheiro, alienação de bem ou prática de ato que cause grave dano a outra parte -> há necessidade de caução. Caução é dispensada para: créditos alimentares até 60 salários mínimos; pendência de agravo de instrumento contra decisão que não admite RE ou RESP.  No último caso, se puder causar grave dano, precisa de caução. …

possuidor que, não sendo parte no processo, sofrer, ou se achar na iminência de sofrer, turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial expedido em qualquer tipo de processo (cautelar de arresto; execução, conhecimento, etc), em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, alienação, etc)poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. Não se questiona o dolo ou a culpa relativa a…

pronuncia sobre a existência e a certeza do direito alegado, mas limita-se a verificar a existência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela protetiva: o fumus boni júris e o periculum in mora. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO É a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa, não constitui antecipação da penhora ou da futura execução,…

preparatório, será obrigada a propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação, sob pena de a mesma perder a eficácia. As medidas cautelares específicas disciplinadas pelo Código consistem em: a) arresto; b) sequestro; c) caução; d) busca e apreensão; e) exibição; f) produção antecipada de prova; g) alimentos provisionais; h) arrolamento de bens; i) justificação; j) protestos, notificações e interpelações; l) posse em nome do nascituro; m) atentado;…