Caução E Arresto

Cautela. - Fundamento legal: art. 798 do CPC; - Pressupostos: Características nominadas; idênticos às cautelares - Compreende: autorização ou vedação à prática de determinados atos, guarda de pessoas, depósito de bens e prestação de caução (art. 799); - Somente deve ser realmente necessária; concedida a medida Limites - A medida não deve assumir feição satisfativa. - sustação de protesto cambiário, antes da ação anulatória do título; - proibição de…

ARRESTO REQUISITOS - PROCEDIMENTOS É possível liminar no arresto? Liminar - art. 804 Justificação prévia = audiência especial para que o juiz receba mais informações para conceder ou não a liminar, também ocorre na antecipação de tutela – art. 815. Art. 816 – essa caução oferecida pelo requerente da liminar chama-se contra cautela. O limite quantitativo do arresto? Principal (a dívida sem nenhum acréscimo), + juros + custas + honorários. O limite qualitativo do arresto?…

pode ser eficaz. PIM (Periculum In Mora), perigo na demora, neste caso ou a medida cautelar é concedida quando se pleiteia ou depois de nada mais adiantará a sua concessão, o risco da demora é o risco da ineficácia. Medidas cautelares nominadas - arresto, sequestro, busca e apreensão, antecipação de provas. Medidas cautelares inominadas - sustação de protesto ou suspensão de deliberação social. Independentemente das medidas cautelares estarem descritas, a parte provando o FBI + PIM,…

O Recurso Extraordinário, portanto, sempre teve como finalidade entre outras, a de assegurar a inteireza do sistema jurídico, que deve ser submisso a Constituição (Aspectos Polêmicos e Atuais do RE e Resp., pg. 46) . PROCEDIMENTOS CAUTELARES O arresto é uma das mais tradicionais e importantes medidas cautelares. Disciplinado pelos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, consiste na apreensão e depósito, mediante determinação judicial, de bens pertencentes ao devedor com o objetivo…

artigo 804 menciona que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal;…

requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender situações novas, não contempladas na lista exemplificativa constante do Código; 2) “Conceder arresto ou 'ordem para depósito de dinheiro', ou 'ordem de bloqueio de bens', ou 'indisponibilidade de bens', que são modos diferentes de se dizer arresto, para garantia de futura e hipotética execução (ainda que universal), sem título de dívida líquida e certa ou sentença condenatória, seria violar a lei”…

influenciar no processo final? S Vamos observar abaixo e verificar de que forma se realizará essa influência: Visa impedir que a parte transfira, destrua ou grave os bens sobre os quais a futura execução poderá recair. Exemplos: Sequestro, arresto, depósito. CAUTELA RELATIVA A PESSOAS Possui como propósito garantir a segurança e tranquilidade da pessoa Exemplo: Afastar suposto agressor do lar conjugal, guarda provisória de menores. L. da CAUTELA…

ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”. Para concessão o juiz poderá determinar a justificação prévia e a prestação de caução. Para efeito de Exame de Ordem, é conveniente sempre oferecer caução! Observações importantes - alegar que há uma urgência urgentíssima na concessão da liminar, que deve ser feita sem…

executado quando a indicação do bem à penhora proveio deste último. 3) Fatos e Fundamentos Jurídicos (arts. 1.050 e 1.051 – demonstrar a posse e a qualidade de terceiro, demonstrar os requisitos para a concessão de medida liminar, inclusive oferecendo caução idônea); 4) Pedido (requerer a concessão da liminar e o recebimento dos embargos com efeitos suspensivos; a procedência da ação confirmando a medida por sentença; e a condenação do vencido no ônus da sucumbência); 5) Protesto por…

PROCESSO CIVIL IV – 06/03/2014 SEQUESTRO Se assemelha a cautelar de arresto, porém não é a mesma coisa, Arresto é para assegurar a obrigação de pagar. Sequestro não envolve a obrigação de pagar, não envolve quantia em dinheiro. Vai envolver coisa móvel, imóvel ou semovente. Sequestro é bem que de fato se quer, a finalidade é a coisa. Aplica-se todo procedimento processual do arresto. O sequestro é muito utilizado em caso de divórcio. Arts. 822/825 CPC Pode ocorrer o sequestro